“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.028.267 de 04/12/2020
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. DEFERIMENTO. CRITÉRIO OBJETIVO DE INELEGIBILIDADE, ART. 1º, I, D, DA LC Nº 64/90. SÚMULA 19/TSE. DESPROVIMENTO.1. Os argumentos apresentados pelo Agravante não são capazes de conduzir à reforma da decisão agravada.2. A teor da Súmula 19 do TSE, "o prazo de inelegibilidade decorrente da condenação por abuso do poder econômico ou político tem início no dia da eleição em que este se verificou e finda no dia de igual número no oitavo ano seguinte". Caso em que, condenado por abuso de poder político, nas eleições de 2012 deve ser afa...
- Informativo - STJ33 de 24/09/1999
fornecer cópias de qualquer peça do processo administrativo disciplinar aos advogados do impetrante, porque se trata de poder...
- Informativo - STJ95 de 11/05/2001
A Seção, por maioria, proveu parcialmente o recurso, entendendo que, ajuizada a ação de depósito decorrente de busca e apreensão...
- Informativo - STJ443 de 20/08/2010
Assinalou-se não se poder admitir a tese do recorrente, de que o direito perseguido pelos recorridos seria intransmissível...
- Jurisprudência - STM70.005.464.020.237.000.000 de 05/10/2023
HABEAS CORPUS. IPM. PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ILEGALIDADE E DE ABUSO DE PODER. ORDEM DENEGADA. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. APÓS COMPULSAR OS AUTOS, NÃO FOI POSSÍVEL VERIFICAR A PRÁTICA DE ILEGALIDADE, DE ABUSO DE PODER OU FALTA DE JUSTA CAUSA QUE JUSTIFIQUEM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 2. A CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS SOMENTE SE JUSTIFICA EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, UMA VEZ DEMONSTRADA, DE PLANO, INEQUÍVOCA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 3. DAÍ QUE, POR OCASIÃO DE SUA IMPETRAÇÃO, A ILEGALIDADE OU O ABUSO DE PODER DEVEM SER TÃO...
- Jurisprudência - STF1515915 de 13/12/2024
RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, PODER EXECUTIVO, LEI ORÇAMENTÁRIA, PODER DISCRICIONÁRIO, VOTAÇÃO, PODER LEGISLATIVO.
- Informativo - STF13 de 10/11/1995
Proporcional ou progressiva, a alíquota não pode inviabilizar ou tornar excessivamente oneroso o acesso ao Poder Judiciário...
- Jurisprudência - STJ677 de 21/05/2014
Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.