Jurisprudência STM 7000546-40.2023.7.00.0000 de 05 de outubro de 2023
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
CELSO LUIZ NAZARETH
Classe Processual
HABEAS CORPUS CRIMINAL
Data de Autuação
05/07/2023
Data de Julgamento
14/09/2023
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,PECULATO,PECULATO-FURTO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ROUBO E EXTORSÃO,ROUBO QUALIFICADO. 3) DIREITO PENAL,CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA,ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL,PRISÃO PREVENTIVA.
Ementa
HABEAS CORPUS. IPM. PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ILEGALIDADE E DE ABUSO DE PODER. ORDEM DENEGADA. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. APÓS COMPULSAR OS AUTOS, NÃO FOI POSSÍVEL VERIFICAR A PRÁTICA DE ILEGALIDADE, DE ABUSO DE PODER OU FALTA DE JUSTA CAUSA QUE JUSTIFIQUEM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 2. A CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS SOMENTE SE JUSTIFICA EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, UMA VEZ DEMONSTRADA, DE PLANO, INEQUÍVOCA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 3. DAÍ QUE, POR OCASIÃO DE SUA IMPETRAÇÃO, A ILEGALIDADE OU O ABUSO DE PODER DEVEM SER TÃO FLAGRANTES A PONTO DE SEREM DEMONSTRADOS DE PLANO, O QUE, EVIDENTEMENTE, NÃO É O CASO DOS AUTOS. 4. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO POR UNANIMIDADE.