“poder constituinte decorrente” em Decisões

Jurisprudência - STJ1.148 de 20/03/2025
Legitimidade passiva da concessionária de energia elétrica, da União e da ANEEL para as demandas em que se discute a legalidade dos regulamentos expedidos pelo Poder Público a respeito de parcela dos objetivos e parâmetros de cálculo das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE.
- Administrativo
Informativo - STJ176 de 13/06/2003
vencimentos e proventos daqueles Procuradores para todos os efeitos legais, caracterizando-se como vantagem permanente decorrente...
Informativo - STJ669 de 08/05/2020
outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente...
Jurisprudência - STF7093 de 06/02/2023
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDAS PROVISÓRIAS 2.131/2000 E 2.215-10/2201. EMENDA CONSTITUCIONAL 32/2001. REMUNERAÇÃO DOS MILITARES. REGULAMENTAÇÃO MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Constitui entendimento consolidado da Corte que a análise de mérito dos requisitos de relevância e urgência das medidas provisórias pelo poder judiciário tem caráter excepcional, justificando-se apenas nos casos em que a ausência de tais requisitos for evidente. 2. No presente caso, verificou-se que as medidas provisórias impugnadas foram editadas para atender...
Informativo - STJ129 de 12/04/2002
Isso posto, a Turma entendeu haver dano moral (art. 159 do CC) decorrente dessa forma abusiva de efetuar cobrança.
Súmula - STF298 de 13/12/1963
O legislador ordinário só pode sujeitar civis à Justiça Militar, em tempo de paz, nos crimes contra a segurança externa do país ou as instituições militares.
- Constitucional
Súmula - STF356 de 13/12/1963
O ponto omisso da decisão, sôbre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
- Processo Civil
Jurisprudência - STJ1.208 de 20/10/2023
Definir se a reincidência pode ser admitida pelo juízo das execuções penais para análise da concessão de benefícios, ainda que não reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença condenatória.
- Penal
- Direito Penal