“poder constituinte decorrente” em Decisões

Orientação Jurisprudencial - TST26 de 25/05/1998
Os empregados menores não podem ser discriminados em cláusula que fixa salário mínimo profissional para a categoria.
Orientação Jurisprudencial - TST11 de 20/09/2000
Não se rescinde julgado que acolhe pedido de correção monetária decorrente da implantação tardia do Plano de Classificação de Cargos de Universidade Federal previsto na Lei nº 7.596/87, à época em que era controvertida tal matéria na jurisprudência. Incidência da Súmula nº 83 do TST.
Orientação Jurisprudencial - TST76 de 25/04/2005
A alteração contratual consubstanciada na substituição dos avanços trienais por qüinqüênios decorre de ato único do empregador, momento em que começa a fluir o prazo fatal de prescrição.
Orientação Jurisprudencial - TST139 de 25/04/2005
Está a parte recorrente obrigada a efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso.
Orientação Jurisprudencial - TST303 de 25/04/2005
Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação.
Orientação Jurisprudencial - TST90 de 22/08/2005
Não se conhece de recurso ordinário para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta.
Orientação Jurisprudencial - TST156 de 31/05/2011
Ocorre a prescrição total quanto a diferenças de complementação de aposentadoria quando estas decorrem de pretenso direito a verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já atingidas pela prescrição, à época da propositura da ação.
Orientação Jurisprudencial - TST43 de 22/08/2005
Se a decisão recorrida, em agravo regimental, aprecia a matéria na fundamentação, sob o enfoque das Súmulas nºs 83 do TST e 343 do STF, constitui sentença de mérito ainda que haja resultado no indeferimento da petição inicial e na extinção do processo, "sem julgamento do mérito". Sujeita-se, assim, à reforma pelo TST a decisão do Tribunal que, invocando controvérsia na interpretação da lei, indefere a petição inicial de ação rescisória.