Orientação Jurisprudencial TST 90/SDI2 de 22 de agosto de 2005

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho

Título

RECURSO ORDINÁRIO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO-CONHECIMENTO. ART. 514, II, DO CPC.

Observação

(cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 422) - DJ 22.08.2005

Tese

Não se conhece de recurso ordinário para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta.

Órgão Judicante

SDI2

Situação

CANCELADA