Orientação Jurisprudencial TST 26/SDC de 25 de maio de 1998
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Título
SALÁRIO NORMATIVO. MENOR EMPREGADO. ART. 7º, XXX, DA CF/88. VIOLAÇÃO.
Observação
(inserida em 25.05.1998)
Tese
Os empregados menores não podem ser discriminados em cláusula que fixa salário mínimo profissional para a categoria.
Órgão Judicante
SDC
Situação
CRIADA