JurisHand AI Logo

poder constituinte decorrente” em Decisões

  • Súmula - TSE63 de 28/06/2016

    Eleitoral, resolve aprovar a proposta de edição do seguinte verbete de súmula: A execução fiscal de multa eleitoral só pode...

    • Eleitoral
  • Súmula - TSE3 de 30/10/1992

    processo de registro de candidatos, não tendo o juiz aberto prazo para o suprimento de defeito da instrução do pedido, pode...

    • Eleitoral
    • Registro de candidatura
    • Processo de registro de candidatura
    • Rito
  • Súmula - TSE46 de 28/06/2016

    diretamente apenas a relação dos doadores que excederam os limites legais, para os fins da representação cabível, em que poderá...

    • Eleitoral
    • Direito Eleitoral
  • Súmula - TCU177 de 26/10/1982

    A definição precisa e suficiente do objeto licitado constitui regra indispensável da competição, até mesmo como pressuposto...

    • Administrativo
    • Licitações
    • Normas Gerais de Licitação e Contratação para da Administração Pública
  • Súmula - TCU104 de 25/11/1976

    Não pode ser imputado à conta da União o ônus decorrente do acréscimo de provento baseado em vantagem conferida pelo legislador...

    • Constitucional
  • Súmula - TCU59 de 04/12/1973

    A citação do responsável, para apresentar alegações de defesa ou recolher o débito, constitui formalidade essencial, que...

    • Administrativo
  • Súmula - TCU115 de 02/06/2010

    União alterar as destinações específicas e obrigatórias ou reduzir os respectivos percentuais mínimos, estabelecidos pelo Poder...

    • Administrativo
  • Súmula - TCU35 de 04/12/1973

    Não constitui economia própria, excludente da concessão de pensão especial, renda incapaz de proporcionar subsistência condigna...

    • Previdenciário