“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STF888815 de 15/06/2015
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. EDUCAÇÃO. ENSINO DOMICILIAR. LIBERDADES E DEVERES DO ESTADO E DA FAMÍLIA. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Constitui questão constitucional saber se o ensino domiciliar (homeschooling) pode ser proibido pelo Estado ou viabilizado como meio lícito de cumprimento, pela família, do dever de prover educação, tal como previsto no art. 205 da CRFB/1988. 2. Repercussão geral reconhecida.
- Informativo - STJ171 de 09/05/2003
O contrato de abertura de crédito fixo, assinado pelo devedor e pela testemunha, constitui título executivo extrajudicial...
- Súmula Anotada - STJ330 de 20/09/2006
"[...] DEFESA PRELIMINAR DO ARTIGO 514 DO CPP. AUSÊNCIA. NULIDADE INEXISTENTE. DENÚNCIA FUNDADA EM INQUÉRITO POLICIAL. [...] Em havendo instauração de inquérito policial, afasta-se a incidência da norma inserta no artigo 514 da Lei Adjetiva Penal. [...]" (REsp 174290 RJ, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, SEXTA TURMA, julgado em 13/09/2005, DJ 03/10/2005, p. 343) "[...] ART. 514 DO CPP. DISPENSABILIDADE DE RESPOSTA PRÉVIA. PERDA DO OBJETO. [...] Pretende o Recorrente, com o presente recurso especial, a reforma do acórdão, em face da existência de divergência jurisprudencial quanto à prescindibilidade de notificação prévia para o recebiment...
- Processo Penal
- Inquérito Policial
- Informativo - STJ643 de 29/03/2019
Tribunal Federal, admitem que os honorários advocatícios contratuais possam ser destacados da quantia a ser recebida pelo constituinte...
- Informativo - STJ747 de 05/09/2022
Poder regulamentar da Administração Pública.
- Súmula Anotada - STJ451 de 21/06/2010
"[...] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL PROFISSIONAL. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ARTIGO 649, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. [...] A penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa é, excepcionalmente, permitida, quando inexistentes outros bens passíveis de penhora e desde que não seja servil à residência da família. 2. O artigo 649, V, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, dispõe que são absolutamente impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou ...
- Civil
- Direito das Coisas
- Jurisprudência - TSE60.011.231 de 14/12/2020
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIDO. VEREADOR. NÃO ELEITO. REJEIÇÃO DE CONTAS. INELEGIBILIDADE. ART 1º, I, ALÍNEA G, DA LEI COMPLEMENTAR 64/90. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DESPROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral negou provimento a recurso eleitoral e manteve a sentença que indeferiu o pedido de registro de candidatura do recorrente ao cargo de vereador, por entender configurada a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC 64/90, decorrente da desaprovação das suas contas públicas, relativas às despesas que ordenou no exercício de 2009 com a verba de manutenção do seu gabinete de v...
- Informativo - STJ660 de 06/12/2019
o poder de vender).