“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STJ743 de 17/09/2014
A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo.
- Jurisprudência - STJ160 de 14/09/2009
Processos destacados de ofício pelo relator. O valor do frete deverá compor a base de cálculo do ICMS, recolhido sob o regime de substituição tributária, somente quando o substituto encontra-se vinculado ao contrato de transporte da mercadoria, uma vez que, nessa hipótese, a despesa efetivamente realizada poderá ser repassada ao substituído tributário (adquirente/destinatário).
- Jurisprudência - STJ1.000 de 01/07/2021
Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015.
- Processo Civil
- Procedimentos Especiais
- Jurisprudência - STM70.005.331.720.187.000.000 de 14/02/2019
APELAÇÃO. ARTIGO 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESPROVIMENTO. Materialidade e autoria delitivas delineadas e provadas à saciedade. O dolo que permeia a conduta objetiva do Acusado ressai dos depoimentos das Testemunhas ouvidas em Juízo, no sentido de que ele demonstrou ter consciência da ilicitude do seu proceder, bem como de que os Soldados recebem instruções acerca do delito previsto no art. 290 do CPM, em diversas oportunidades. Descabe falar em incidência do princípio do in dubio pro reo na hipótes...
- Jurisprudência - TSE60.172.033 de 19/11/2024
ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. RECURSO ORDINÁRIO. AIJE. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. FATOS GRAVES. ELEMENTOS QUANTITATIVOS E QUALITATIVOS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NEGADO PROVIMENTO. 1. O TRE/AP assentou a prática de abuso do PODER econômico, ante a inequívoca comprovação de que cabos eleitorais da candidata, ora recorrente, incluindo seu coordenador de campanha, arquitetaram esquema de distribuição de benesses em troca de votos dos eleitores. 2. No julgamento da AIJE nº 0600814–85.2022.6.00.0000/DF, o TSE decidiu que o abuso do PODER econômico se aperfeiçoa diante de: a) prova de c...
- Informativo - STF586 de 14/05/2010
Entendeu-se que o Poder Judiciário, usurpando competência legislativa do Poder Executivo, teria criado, para si, nova receita...
- Informativo - STJ41 de 26/11/1999
Com esse entendimento, a Turma deu provimento ao recurso para excluir do acórdão recorrido a parte em que condenou o recorrente...
- Informativo - STF741 de 04/04/2014
Destacou que, nesse sistema de complementariedade, o texto federal poderia ser influenciado, via poder constituinte reformador...