“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Súmula - TST244 de 14/09/2012
(Redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012 – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012) I O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, d...
- Trabalhista
- Jurisprudência - STJ1.237 de 25/06/2024
Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS cumulativas e, por integrarem o conceito amplo de Receita Bruta, na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas.
- Tributário
- Relação Jurídico-Tributária
- Hipótese de incidência tributária
- Jurisprudência - STJ979 de 23/04/2021
Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Informativo - STJ174 de 30/05/2003
Outrossim, na obrigação ex lege, não há relação privada, só haveria se fosse contribuição decorrente de acordo coletivo.
- Jurisprudência - TSE60.035.294 de 02/10/2023
LISTA TRÍPLICE. JUIZ TITULAR. CLASSE DOS ADVOGADOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. ENCAMINHAMENTO DA LISTA AO CHEFE DO Poder EXECUTIVO.1. Trata–se de lista tríplice destinada ao preenchimento da vaga de juiz titular da classe dos advogados do TRE/PI decorrente do término do segundo biênio de um dos membros daquela Corte.2. Os indicados preencheram os requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos pelas normas legais pertinentes e não houve impugnações.3. Encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo.
- Jurisprudência - STM70.000.845.420.217.000.000 de 12/04/2021
HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO. UNANIMIDADE. A impetração de Habeas Corpus com o mesmo propósito de ação autônoma de Revisão Criminal se revela clara desvirtuação de sua finalidade precípua, que é evitar ou fazer cessar a violência ou coação à liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade ou de abuso de poder. A jurisprudência é uníssona no sentido de não se conhecer do remédio heroico manejado em substituição a recurso previsto em lei para revisão do ato apontado como ilegal, salvo, a tí...
- Informativo - STF936 de 05/04/2019
DIREITO CONSTITUCIONAL – DO PODER JUDICIÁRIO...
- Súmula Anotada - STJ371 de 30/03/2009
"[...] TELECOM. CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. [...] VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. APURAÇÃO. CRITÉRIO. BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI N. 11.672/2008. RESOLUÇÃO/STJ N. 8, DE 07.08.2008. APLICAÇÃO. [...] A complementação buscada pelos adquirentes de linha telefônica mediante contrato de participação financeira, deve tomar como referência o valor patrimonial da ação apurado com base no balancete do mês da respectiva integralização (REsp n. 975.834/RS, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, unânime, DJU de 26.11.2007). III. Julgamento afetado à 2ª Seção com base no procedimento da Lei n. 11.672/2008 e Resol...
- Civil