“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STF5348 de 28/11/2019
VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DISCRICIONARIEDADE, LEGISLADOR. ALTERAÇÃO, ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA, DIREITO FUNDAMENTAL, DIREITO DE PROPRIEDADE. - TERMO(S) DE RESGATE: LIBERDADE DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR.
- Jurisprudência - STF1230992 de 06/05/2020
AGTE.(S) : ESTADO DA PARAIBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAIBA ADV.(A/S) : EDUARDO MONTEIRO DANTAS...
- Jurisprudência - STF1406028 de 24/04/2023
Acórdão(s) citado(s): (DIREITO À SAÚDE, -SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR, HOSPITAL PARTICULAR, CUSTEIO, PODER PÚBLICO, FATO, PROVA) ARE 850973 AgR (2ªT), ARE 1369669 AgR (TP). Número de páginas: 11. Análise: 10/05/2023, MJC.
- Jurisprudência - STF1165956 de 10/06/2019
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, ...
- Jurisprudência - STF1445964 de 19/03/2024
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ FAVORÁVEL À PARTE RECORRENTE. EFEITO SUBSTITUTIVO. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
- Jurisprudência - STF4782 de 10/03/2021
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Direitos dos servidores públicos. 3. Não pode a Constituição Estadual, mesmo em seu texto originário, dispor a respeito de matéria cuja iniciativa legislativa seja reservada a órgão de outro Poder, por inibir o futuro exercício desta prerrogativa por seu titular. Precedentes. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do inciso IX do artigo 83 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. 5. Modulação de efeitos. Manutenção do pagamento do benefício aos servidores estaduais até que lei estadual venha...
- Jurisprudência - STF806339 de 19/05/2022
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 855: EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE REUNIÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO RELATIVAMENTE ÀS MEDIDAS QUE O PODER PÚBLICO PODE TOMAR DURANTE UMA MANIFESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Limitada a controvérsia ao alcance da exigência de prévio aviso para o exercício do direito de reunião, não há omissão no acórdão que restringe o alcance da tese à possibilidade de se substituir o aviso por qualquer outro meio que noticie ou divulgue a ocorrência de uma manifestação pacífica. 2. Embargos de declaração reje...
- Jurisprudência - STF854 de 15/03/2019
E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE –LEI ESTADUAL Nº 9.672/92 (ART. 2º, “caput” e §§ 1º a 3º), EDITADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – SUPERVENIÊNCIA DE LEIS ESTADUAIS QUE INTRODUZIRAM MODIFICAÇÕES SUBSTANCIAIS NO CONTEÚDO MATERIAL DOS PRECEITOS NORMATIVOS QUESTIONADOS – CONSEQUENTE PREJUDICIALIDADE PARCIAL DA AÇÃO DIRETA – PRECEDENTES – NORMA INSCRITA NO § 1º DO ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, QUE DISCIPLINA MATÉRIA INERENTE À ORGANIZAÇÃO E À ESTRUTURAÇÃO DE ÓRGÃO ADMINISTRATIVO VINCULADO AO PODER EXECUTIVO LOCAL (CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO) – LIMITAÇÕES AO PODER CONSTITUINTE...