Jurisprudência STF 854 de 15 de Marco de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 854
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CELSO DE MELLO
Data de julgamento
17/10/2018
Data de publicação
15/03/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 14-03-2019 PUBLIC 15-03-2019
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S) : REGIS ARNOLDO FERRETTI
Ementa
E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE –LEI ESTADUAL Nº 9.672/92 (ART. 2º, “caput” e §§ 1º a 3º), EDITADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – SUPERVENIÊNCIA DE LEIS ESTADUAIS QUE INTRODUZIRAM MODIFICAÇÕES SUBSTANCIAIS NO CONTEÚDO MATERIAL DOS PRECEITOS NORMATIVOS QUESTIONADOS – CONSEQUENTE PREJUDICIALIDADE PARCIAL DA AÇÃO DIRETA – PRECEDENTES – NORMA INSCRITA NO § 1º DO ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, QUE DISCIPLINA MATÉRIA INERENTE À ORGANIZAÇÃO E À ESTRUTURAÇÃO DE ÓRGÃO ADMINISTRATIVO VINCULADO AO PODER EXECUTIVO LOCAL (CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO) – LIMITAÇÕES AO PODER CONSTITUINTE DECORRENTE – PRERROGATIVA QUE NÃO SE REVESTE DE CARÁTER ABSOLUTO – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE DEPUTADO ESTADUAL, POR AUSÊNCIA DE LEGITIMAÇÃO ATIVA, PROPOR, MEDIANTE NORMA CONSTITUCIONAL LOCAL, A REGULAÇÃO DE MATÉRIA CUJA DISCIPLINA, NO PLANO MERAMENTE LEGISLATIVO, ESTEJA SUJEITA À RESERVA DE INICIATIVA DOS PODERES EXECUTIVO E/OU JUDICIÁRIO – MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE DEFERIDA PELO PLENÁRIO DESTA SUPREMA CORTE – REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA – PRECEDENTES – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – AÇÃO DIRETA PARCIALMENTE PREJUDICADA E, NA PARTE REMANESCENTE, JULGADA PROCEDENTE.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a parcial prejudicialidade da ação direta e, na parte remanescente, julgou-a procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 1º do art. 207 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 17.10.2018.
Indexação
- CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AUTO-ORGANIZAÇÃO, ESTADO-MEMBRO. RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO, VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. - TERMO(S) DE RESGATE: RELAÇÃO DE CONFLITO HIERÁRQUICO-NORMATIVO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00025 "CAPUT" ART-00061 PAR-00001 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00011 "CAPUT" ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-EST CES ANO-1989 ART-00207 PAR-00001 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RS LEG-EST LEI-009672 ANO-1992 ART-00002 "CAPUT" REDAÇÃO DADA PELA LEI-10591/1995 E PELA LEI-11452/2000 ART-00002 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-010591 ANO-1995 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-011452 ANO-2000 LEI ORDINÁRIA RS
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PREJUDICIALIDADE, CONTROLE CONCENTRADO) ADI 307 (TP), ADI 1454 (TP), ADI 1964 (TP), ADI 3045 (TP), ADI 2864 AgR (TP), ADI 1753 QO (1ªT), ADI 991 MC (TP), ADI 1309 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, INICIATIVA DE LEI, CHEFE DO PODER EXECUTIVO) Rp 753 (TP) - RTJ 46/441, Rp 826 (TP) - RTJ 57/358, Rp 855 (TP) - RTJ 57/384, Rp 940 (TP) - RTJ 92/1000, Rp 1027 (TP) - RTJ 99/555, Rp 1154 (TP) - RTJ 108/980, ADI 89 (TP), ADI 231 (TP), ADI 248 (TP), ADI 821 (TP), ADI 2616 (TP), ADI 2654 (TP), ADI 3295 (TP), ADI 3555 (TP), ADI 3627 (TP), ADI 3644 (TP), ADI 3777 (TP), ADI 3848 (TP), ADI 3930 (TP), ADI 4154 (TP), ADI 4284 (TP), ADI 5075 (TP). - Decisão monocrática citada: (PREJUDICIALIDADE, CONTROLE CONCENTRADO) ADI 2449. Número de páginas: 20. Análise: 08/05/2019, KBP.
Doutrina
FARIA, Anacleto de Oliveira. Revista da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, v. 13, n. 15, p. 89-104. SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 10. ed. Malheiros, 1995. p. 497-498.