Jurisprudência STF 806339 de 19 de Maio de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 806339 ED
Classe processual
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
28/03/2022
Data de publicação
19/05/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 18-05-2022 PUBLIC 19-05-2022
Partes
EMBTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : SINDICATO UNIFICADO DOS TRABALHADORES PETROLEIROS PETROQUIMICOS QUIMICOS E PLASTICOS DOS ESTADOS DE ALAGOAS E SERGIPE SINDIPETRO INTDO.(A/S) : COORDENAÇÃO NACIONAL DE LUTAS - CONLUTAS INTDO.(A/S) : PARTIDO SOCIALISTA DOS TRABALHADORES UNIFICADO - PSTU ADV.(A/S) : RAQUEL DE OLIVEIRA SOUSA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO ADV.(A/S) : ARISTEU CESAR PINTO NETO INTDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SINDICATOS FEDERACOES ASSOCIACOES CENTRAIS SINDICAIS ORGAOS CLASSISTAS E ENTIDADES AFINS DO ESTADO DE SERGIPE - SINTES ADV.(A/S) : MARIA DA CONCEIÇÃO BEZERRA INTDO.(A/S) : COMISSAO PASTORAL DA TERRA - CPT ADV.(A/S) : MARTA PINTO DOS ANJOS INTDO.(A/S) : INSTITUTO BRASILEIRO DE CIENCIAS CRIMINAIS - IBCCRIM ADV.(A/S) : MAURÍCIO STEGEMANN DIETER E OUTRO(S) INTDO.(A/S) : ARTIGO 19 BRASIL ADV.(A/S) : CAMILA MARQUES BARROSO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : CONECTAS DIREITOS HUMANOS ADV.(A/S) : MARCOS ROBERTO FUCHS INTDO.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ementa
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 855: EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE REUNIÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO RELATIVAMENTE ÀS MEDIDAS QUE O PODER PÚBLICO PODE TOMAR DURANTE UMA MANIFESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Limitada a controvérsia ao alcance da exigência de prévio aviso para o exercício do direito de reunião, não há omissão no acórdão que restringe o alcance da tese à possibilidade de se substituir o aviso por qualquer outro meio que noticie ou divulgue a ocorrência de uma manifestação pacífica. 2. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
O Tribunal, por maioria, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Roberto Barroso, Nunes Marques e André Mendonça, que acolhiam parcialmente o recurso. Plenário, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022.
Observação
Número de páginas: 13. Análise: 02/08/2022, ABO.