Jurisprudência STF 5348 de 28 de Novembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5348
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
11/11/2019
Data de publicação
28/11/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-260 DIVULG 27-11-2019 PUBLIC 28-11-2019
Partes
REQTE.(S) : CSPB - CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL ADV.(A/S) : RALFFER JOSE PINTO BARBOSA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : CONFEDERACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL - CONDSEF AM. CURIAE. : SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA - SINASEFE AM. CURIAE. : SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DAS AGENCIAS NACIONAIS DE REGULACAO - SINAGENCIAS ADV.(A/S) : JOSÉ LUIS WAGNER AM. CURIAE. : ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, ALTERADO PELA LEI N. 11.960/2009. ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Este Supremo Tribunal declarou inconstitucional o índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária em condenações judiciais da Fazenda Pública ao decidir o Recurso Extraordinário n. 870.947, com repercussão geral (Tema 810). 2. Assentou-se que a norma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, pela qual se estabelece a aplicação dos índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança para atualização monetária nas condenações da Fazenda Pública, configura restrição desproporcional ao direito fundamental de propriedade. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, alterado pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que se estabelece a aplicação dos índices da caderneta de poupança como critério de atualização monetária nas condenações da Fazenda Pública, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 1.11.2019 a 8.11.2019.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DISCRICIONARIEDADE, LEGISLADOR. ALTERAÇÃO, ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA, DIREITO FUNDAMENTAL, DIREITO DE PROPRIEDADE. - TERMO(S) DE RESGATE: LIBERDADE DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00012 INC-00022 INC-00054 ART-00037 "CAPUT" PAR-00006 ART-00100 PAR-00012 INSERIDO PELA EMC-62/2009 ART-00102 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000062 ANO-2009 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-008036 ANO-1990 ART-00022 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008177 ANO-1991 ART-00001 "CAPUT" ART-00002 "CAPUT" ART-00012 ART-00017 ART-00018 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008660 ANO-1993 ART-00001 ART-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009494 ANO-1997 ART-0001F REDAÇÃO DADA PELA LEI-11960/2009 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011960 ANO-2009 ART-00005 LEI ORDINÁRIA LEG-FED MPR-000294 ANO-1991 MEDIDA PROVISÓRIA - CONVERTIDA NA LEI-8177/1991 LEG-FED RES-004624 ANO-2018 ART-00001 RESOLUÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN LEG-FED SUMSTJ-000295 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ LEG-FED SUMSTJ-000454 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ LEG-FED SUMSTJ-000459 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PRECATÓRIO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA, FAZENDA PÚBLICA) ADI 4357 (TP), ADI 4425 (TP), RE 870947 RG. (ATUALIZAÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA) RE 74655 (2ªT). (PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CORREÇÃO MONETÁRIA) RE 104930 (1ªT), AI 137780 AgR (2ªT). (TAXA REFERENCIAL (TR), TAXA REFERENCIAL DIÁRIA (TRD), ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA) ADI 493 (TP), RE 175678 (2ªT), RE 204133 (2ªT), RE 230098 AgR (1ªT), AI 162421 AgR (2ªT), RE 282066 AgR (1ªT), AI 556169 AgR (1ªT), RE 409994 AgR (2ªT), AI 848714 AgR (2ªT), ARE 860157 ED (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (TAXA REFERENCIAL (TR), TAXA REFERENCIAL DIÁRIA (TRD), ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA) RE 431855, RE 390429. - Veja ADI 5090 do STF. Número de páginas: 33. Análise: 21/09/2020, KBP.
Doutrina
WENDY, Lilian N. Gurfinkel de. Depreciación monetaria. 2. ed. Buenos Aires: Depalma, 1977, p. 19-20 apud MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional. 11. ed, rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 332. MENDES, Gilmar Ferreira, A Aplicação da TR aos Contratos de Crédito Celebrados com Recursos da Poupança Rural (Lei n. 8.177/91, art. 22) e o Princípio da Proporcionalidade. Repertório IOB de Jurisprudência, n. 1, v. 95, p. 18-24, jan. 1995. ______. Curso de Direito Constitucional. 11. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 216, 333 e 336.