“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STF1382540 de 28/11/2022
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito constitucional e administrativo. Servidor público. Remuneração. Equiparação pelo Poder Judiciário. Impossibilidade. Súmula Vinculante nº 37. Legislação municipal. Equiparação salarial entre servidores do Poder Executivo e do Poder Legislativo. Ofensa reflexa. Reexame fático-probatório. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279 da Corte. Precedentes. 1. O Poder Judiciário, que não possui função legislativa, não pode aumentar o vencimento de servidor público com base no princípio da isonomia. 2. É inviável, em recurso extra...
- Jurisprudência - STF5537 de 17/09/2020
INICIATIVA DE LEI, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, PROJETO DE LEI, REGIME JURÍDICO, SERVIDOR PÚBLICO, PODER EXECUTIVO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE. PODER JUDICIÁRIO, DESCABIMENTO, CORREÇÃO, APERFEIÇOAMENTO, DECISÃO, CARÁTER POLÍTICO, ÂMBITO, PODER LEGISLATIVO.
- Jurisprudência - STF918315 de 06/11/2020
1096 - Constitucionalidade de norma legal que dispõe que o pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental será feito somente ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.
- Constitucional
- Ordem social
- Seguridade Social
- Previdência Social
- Regime Geral de Previdência Social
- Jurisprudência - STF918315 de 17/03/2023
1096 - Constitucionalidade de norma legal que dispõe que o pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental será feito somente ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Garantias judiciais
- Jurisprudência - STF666094 de 18/12/2019
DIREITO CONSTITUCIONAL E SANITÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESSARCIMENTO DE UNIDADE PRIVADA DE SAÚDE. TABELA SUS. REPERCUSSÃO GERAL. 1. A decisão recorrida condenou o Distrito Federal a pagar a estabelecimento privado de saúde o valor referente a serviços prestados em cumprimento de ordem judicial. 2. Constitui questão constitucional relevante definir se a imposição de pagamento pelo Poder Público de preço arbitrado pela unidade hospitalar viola o regime de contratação pública da rede complementar de saúde (art. 199, §§ 1º e 2º, da CF/1988), ou se o ressarcimento com base em preço tabelado pelo SUS ofende princípios d...
- Constitucional
- Ordem social
- Seguridade Social
- Saúde
- Participação da iniciativa privada
- Jurisprudência - STF6485 de 25/11/2020
DESNECESSIDADE, INTIMAÇÃO, PARTE RECORRENTE, COMPLEMENTAÇÃO, RAZÕES, DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM, DECORRÊNCIA, LEI IMPUGNADA,OBJETO, ORGANIZAÇÃO, CARÁTER FINANCEIRO, ENTE FEDERADO, OBJETIVO, DIMINUIÇÃO, PREJUÍZO, FINANÇAS PÚBLICAS, MOMENTO, PANDEMIA, INEXISTÊNCIA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, INTERESSE JURÍDICO, CATEGORIA ESPECÍFICA, MILITAR. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: DESCABIMENTO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, CONVERSÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AGRAVO REGIMENTAL, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, INTIMAÇÃO, PARTE RECORRENTE, COMPLEMENTAÇÃO, RAZÕES.
- Jurisprudência - STF1110175 de 27/02/2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio à interpretação de normas legais. PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplic...
- Jurisprudência - STF1217365 de 18/10/2019
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio à interpretação de normas legais. PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicaçã...