Jurisprudência STF 6485 de 25 de Novembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6485 ED
Classe processual
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
20/10/2020
Data de publicação
25/11/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-279 DIVULG 24-11-2020 PUBLIC 25-11-2020
Partes
EMBTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE PRAÇAS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS - ANASPRA ADV.(A/S) : LORENA NASCIMENTO RAMOS DE ALMEIDA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. LEI COMPLEMENTAR 173/2020, ART. 8º. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS - SARS-COV-2 (COVID-19). ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE PRAÇAS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS (ANASPRA). PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL exige, para a caracterização da legitimidade ativa das entidades de classe e confederações sindicais nas ações de controle concentrado de constitucionalidade, a existência de correlação entre o objeto da declaração de inconstitucionalidade e o específico escopo institucional associativo. 2. Não há, no caso presente, relação de referibilidade direta entre os dispositivos impugnados e o objetivo institucional específico da Autora, ora Agravante, de representação dos interesses gerais da categoria dos militares estaduais, desatendido o requisito da pertinência temática. Precedentes. 3. Embargos de Declaração conhecidos como Agravo Regimental, ao qual se nega provimento.
Decisão
O Tribunal, por maioria, converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido o Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 9.10.2020 a 19.10.2020.
Indexação
- DESNECESSIDADE, INTIMAÇÃO, PARTE RECORRENTE, COMPLEMENTAÇÃO, RAZÕES, DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM, DECORRÊNCIA, LEI IMPUGNADA,OBJETO, ORGANIZAÇÃO, CARÁTER FINANCEIRO, ENTE FEDERADO, OBJETIVO, DIMINUIÇÃO, PREJUÍZO, FINANÇAS PÚBLICAS, MOMENTO, PANDEMIA, INEXISTÊNCIA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, INTERESSE JURÍDICO, CATEGORIA ESPECÍFICA, MILITAR. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: DESCABIMENTO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, CONVERSÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AGRAVO REGIMENTAL, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, INTIMAÇÃO, PARTE RECORRENTE, COMPLEMENTAÇÃO, RAZÕES.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00103 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000173 ANO-2020 ART-00008 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00002 INC-00009 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00001 PAR-00003 ART-01024 PAR-00003 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, PERTINÊNCIA TEMÁTICA) ADI 2747 (TP), ADI 4400 (TP), ADI 4722 AgR (TP), ADI 5837 AgR (TP), ADI 1507 MC-AgR (TP). (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, REQUISITO, PRESENÇA, NOVE ESTADOS-MEMBROS) ADI 2903 (TP), ADI 4009 (TP). Número de páginas: 9. Análise: 05/11/2021, BMP.