Jurisprudência STF 5537 de 17 de Setembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5537
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ROBERTO BARROSO
Data de julgamento
24/08/2020
Data de publicação
17/09/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 16-09-2020 PUBLIC 17-09-2020
Partes
REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONTEE ADV.(A/S) : ADAILTON DA ROCHA TEIXEIRA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AM. CURIAE. : ASSOCIACAO ESCOLA SEM PARTIDO ADV.(A/S) : MIGUEL FRANCISCO URBANO NAGIB E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : UNIÃO NACIONAL DOS ESTUDANTES - UNE ADV.(A/S) : THAIS SILVA BERNARDES AM. CURIAE. : SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA - SINASEFE ADV.(A/S) : JOSÉ LUIS WAGNER AM. CURIAE. : ASSOCIACAO NACIONAL DE JURISTAS EVANGELICOS - ANAJURE ADV.(A/S) : UZIEL SANTANA AM. CURIAE. : ALIANÇA NACIONAL LGBTI AM. CURIAE. : GRUPO DIGNIDADE - PELA CIDADANIA DE GAYS, LÉSBICAS E TRANSGÊNERO ADV.(A/S) : ANDRESSA REGINA BISSOLOTTI DOS SANTOS AM. CURIAE. : ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE DE BRASILIA ADUNB ADV.(A/S) : LOUSSIA PENHA MUSSE FELIX AM. CURIAE. : ASSOCIACAO ARTIGO 19 BRASIL ADV.(A/S) : DENISE DOURADO DORA E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ACAO EDUCATIVA ASSESSORIA PESQUISA E INFORMACAO ADV.(A/S) : MARCIO ALAN MENEZES MOREIRA AM. CURIAE. : COMITÊ LATINO-AMERICANO E DO CARIBE PARA A DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES -CLADEM/BRASIL AM. CURIAE. : THEMIS, GENERO, JUSTICA E DIREITOS HUMANOS AM. CURIAE. : CEPIA CIDADANIA ESTUDOS PESQUISA INFORMACAO E ACAO AM. CURIAE. : INSTITUTO MARIA DA PENHA AM. CURIAE. : CENTRO FEMINISTA DE ESTUDOS E ASSESSORIA AM. CURIAE. : ASSOCIACAO TAMO JUNTAS - ASSESSORIA JURIDICA GRATUITA PARA MULHERES VITIMAS DE VIOLENCIA ADV.(A/S) : LEILA DE ANDRADE LINHARES BARSTED E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ASSOCIACAO NACIONAL DE JURISTAS PELOS DIREITOS HUMANOS DE LESBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS, TRANSGENEROS E INTERSEXUAIS ADV.(A/S) : RAFAEL DOS SANTOS KIRCHHOFF E OUTRO(A/S)
Ementa
EMENTA: Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Programa Escola Livre. Lei estadual. Vícios formais (de competência e de iniciativa) e afronta ao pluralismo de ideias. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente. I. Vícios formais da Lei 7.800/2016 do Estado de Alagoas: 1. Violação à competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (CF, art. 22, XXIV): a liberdade de ensinar e o pluralismo de ideias são princípios e diretrizes do sistema (CF, art. 206, II e III); 2. Afronta a dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação: usurpação da competência da União para estabelecer normas gerais sobre o tema (CF, art. 24, IX e § 1º); 3. Violação à competência privativa da União para legislar sobre direito civil (CF, art. 22, I): a lei impugnada prevê normas contratuais a serem observadas pelas escolas confessionais; 4. Violação à iniciativa privativa do Chefe do Executivo para deflagrar o processo legislativo (CF, art. 61, § 1º, “c” e “e”, ao art. 63, I): não é possível, mediante projeto de lei de iniciativa parlamentar, promover a alteração do regime jurídico aplicável aos professores da rede escolar pública, a alteração de atribuições de órgão do Poder Executivo e prever obrigação de oferta de curso que implica aumento de gastos. II. Inconstitucionalidades materiais da Lei 7.800/2016 do Estado de Alagoas: 5. Violação do direito à educação com o alcance pleno e emancipatório que lhe confere a Constituição. Supressão de domínios inteiros do saber do universo escolar. Incompatibilidade entre o suposto dever de neutralidade, previsto na lei, e os princípios constitucionais da liberdade de ensinar, de aprender e do pluralismo de ideias (CF/1988, arts. 205, 206 e 214). 6. Vedações genéricas de conduta que, a pretexto de evitarem a doutrinação de alunos, podem gerar a perseguição de professores que não compartilhem das visões dominantes. Risco de aplicação seletiva da lei, para fins persecutórios. Violação ao princípio da proporcionalidade (CF/1988, art. 5º, LIV, c/c art. 1º). 7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucional a integralidade da Lei nº 7.800/2016 do Estado de Alagoas, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Falaram: pelo amicus curiae Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica - SINASEFE, o Dr. José Luis Wagner; pelo amicus curiae Associação dos Docentes da Universidade de Brasília - ADUNB, a Dra. Loussia Penha Musse Felix; pelo amicus curiae União Nacional dos Estudantes - UNE, a Dra. Thais Silva Bernardes; pelo amicus curiae Associação Nacional de Juristas pelos Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Transgêneros e Intersexuais, o Dr. Rafael dos Santos Kirchhoff e a Dra. Lígia Ziggiotti de Oliveira; pelo amicus curiae Associação Escola Sem Partido, o Dr. Miguel Francisco Urbano Nagib; e, pelo amicus curiae Associação Nacional de Juristas Evangélicos - ANAJURE, a Dra. Raíssa Paula Martins. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.
Indexação
- INICIATIVA DE LEI, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, PROJETO DE LEI, REGIME JURÍDICO, SERVIDOR PÚBLICO, PODER EXECUTIVO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE. PODER JUDICIÁRIO, DESCABIMENTO, CORREÇÃO, APERFEIÇOAMENTO, DECISÃO, CARÁTER POLÍTICO, ÂMBITO, PODER LEGISLATIVO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00005 INC-00054 ART-00006 ART-00022 INC-00001 INC-00024 ART-00024 INC-00009 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00061 PAR-00001 LET-C LET-E ART-00063 INC-00001 ART-00205 ART-00206 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 PAR-ÚNICO ART-00208 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00214 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 ART-00220 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000053 ANO-2006 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-009394 ANO-1996 ART-00002 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 INC-00011 INC-00012 INC-00013 LDBEN-1996 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL LEG-INT CVC ANO-1969 ART-00012 NÚMERO-4 ART-00013 NÚMERO-5 CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-INT CVC ANO-1996 ART-00013 NÚMERO-1 NÚMERO-2 CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS EM MATÉRIA DE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS "PROTOCOLO DE SÃO SALVADOR", CONCLUÍDO EM 17 DE NOVEMBRO DE 1988, EM SÃO SALVADOR, EL SALVADOR LEG-INT PCT ANO-1966 ART-00013 PAR-00001 PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS LEG-FED DLG-000226 ANO-1991 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS LEG-FED DLG-000027 ANO-1992 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED DLG-000056 ANO-1995 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA O PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS EM MATÉRIA DE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS "PROTOCOLO DE SÃO SALVADOR", CONCLUÍDO EM 17 DE NOVEMBRO DE 1988, EM SÃO SALVADOR, EL SALVADOR LEG-FED DEC-000591 ANO-1992 ART-00001 ART-00002 ITEM-1 ITEM-2 ART-00003 ITEM-1 ART-00006 ITEM-2 DECRETO - PROMULGA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS LEG-FED DEC-000678 ANO-1992 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED DEC-003321 ANO-1999 DECRETO - PROMULGA O PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS EM MATÉRIA DE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS "PROTOCOLO DE SÃO SALVADOR", CONCLUÍDO EM 17 DE NOVEMBRO DE 1988, EM SÃO SALVADOR, EL SALVADOR. LEG-EST LEI-007800 ANO-2016 ANEXO-1 ITEM-1 ITEM-2 ITEM-3 ITEM-4 ITEM-5 ANEXO-2 ITEM-1 ITEM-2 ITEM-3 ITEM-4 ART-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 ART-00002 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 ART-00004 ART-00005 ART-00006 ART-00007 ART-00008 ART-00009 LEI ORDINÁRIA, AL LEG-EST PJL-000069 ANO-2015 PROJETO DE LEI, AL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (INICIATIVA DE LEI, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, PROJETO DE LEI, REGIME JURÍDICO, SERVIDOR PÚBLICO, PODER EXECUTIVO) ADI 2300 (TP), ADI 2329 (TP), ADI 3061 (TP). (EXCESSO, TUTELA, TRABALHADOR) RE 590415 (TP). Número de páginas: 47. Análise: 22/03/2021, JRS.
Doutrina
SCHAUER, Frederick. Fear, Risk and the First Amendment: Unraveling the Chilling Effect. College of William & Mary Law School Scholarship Repository. Disponível em: http://scholarship.law.wm.edu/cgi/viewcontent.cgi? article=2010&context=facpubs. SCHLENKER, Barry R. Identity and Self Identification. In: The self and social life. Nova Iorque: McGraw-Hill Book Company, 1985. p. 65-99. FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Comentários à Constituição Brasileira de 1988. 3. ed. 2000. p. 178. FINKIN, Matthew W.; POST, Robert. For the Common Good: Principles of American Academic Freedom. New Haven: Yale University Press, 2011. FREUD, Sigmund. O mal-estar na civilização, novas conferências introdutórias à psicanálise e outros textos (1930-1936). In: Obras completas. São Paulo: Companhia das Letras, 2010. MOTTA, Elias de Oliveira. Direito educacional e educação no século XXI. Brasília: Unesco, 1997. p. 91. SILVA, José Afonso da. Comentário Contextual à Constituição. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 569. ______.______. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2014. p. 274-275. WIESEL, Elie. Em memória. Disponível em: http://www.eliewieselfoundation.org/nobelprizespeech.aspx.