“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STF5517 de 02/12/2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. POLÍCIA CIVIL. ENQUADRAMENTO COMO ESSENCIAL À FUNÇÃO JURISDICIONAL DO ESTADO E À DEFESA DA ORDEM JURÍDICA. DELEGADO DE POLÍCIA. INTEGRAÇÃO À CARREIRA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO DE TRATAMENTO LEGAL E PROTOCOLAR A OUTRAS CARREIRAS JURÍDICAS. ATRIBUIÇÃO DE INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE. INOBSERVÂNCIA DO MODELO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NO ART. 144 E DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO FIXADO EM LEI PRÓPRIA. ADEQUAÇÃO. ART. 144, § 9º, DA CARTA DA REPÚBLICA. 1. A Constituição Federal estabeleceu, em capítulo p...
- Jurisprudência - STF1427101 de 02/10/2023
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. EXCEPCIONALIDADE NÃO COMPROVADA. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO PODER EXECUTIVO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. 1. O Supremo consolidou entendimento no sentido da possibilidade de o Judiciário, ante inadimplência e em situações excepcionais, determinar ao PODER público o implemento de políticas públicas constitucionalmente previstas. Hipótese em que, uma vez não comprovada a excepcionalidade da situação, não se justifica a i...
- Jurisprudência - STF4733 de 17/12/2019
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 2.011/1999 do Estado de Mato Grosso do Sul. Instituição de sistema de conta única de depósitos à disposição da Justiça. 3. O Poder Judiciário não pode propor a edição de lei sobre matéria diversa das constantes do art. 96, II, da CF, entre as quais não se encontra a regulamentação sobre os depósitos judiciais. 4. Competência da União para legislar sobre o assunto. Precedentes. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
- Jurisprudência - STF4776 de 02/10/2020
AQUINO FILHO, Luiz Antonio Queiroz. Execução Orçamentária: controle e fiscalização. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva et al (Coord.). Tratado de Direito Financeiro. Saraiva. p. 227 e 228. SIMÕES, Edson. Os Constituintes de 88, a Constituição e os Tribunais de Contas no Brasil. p. 25 e ss. MORAES, Alexadre de. Direito Constitucional. 33. ed. Atlas, 2017. p. 461.
- Jurisprudência - STF677730 de 25/10/2013
602 - Extensão, a servidores aposentados e pensionistas, dos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos do extinto DNER no Plano Especial de Cargos do DNIT....
- Jurisprudência - STF1249113 de 16/03/2020
HABEAS CORPUS, REEXAME, FATO, PROVA, AUTORIA DO CRIME, RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, VÍTIMA, COAÇÃO, PARTE RECORRENTE. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, APRECIAÇÃO, TOTALIDADE, CAUSA DE PEDIR.
- Jurisprudência - STF6551 de 25/11/2024
ESTADO-MEMBRO, AUTONOMIA POLÍTICA, AUTO-ORGANIZAÇÃO, AUTOGOVERNO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ESCOLHA, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, ÂMBITO ESTADUAL, FORMAÇÃO, LISTA TRÍPLICE, LEI ESPECÍFICA.
- Jurisprudência - STF1196776 de 06/08/2019
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP), APLICAÇÃO DE MULTA, EXERCÍCIO, PODER DE POLÍCIA. APLICAÇÃO DE MULTA, CINCO POR CENTO, VALOR DA CAUSA.