Jurisprudência STF 4733 de 17 de Dezembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 4733
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
06/12/2019
Data de publicação
17/12/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-280 DIVULG 16-12-2019 PUBLIC 17-12-2019
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Ementa
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 2.011/1999 do Estado de Mato Grosso do Sul. Instituição de sistema de conta única de depósitos à disposição da Justiça. 3. O Poder Judiciário não pode propor a edição de lei sobre matéria diversa das constantes do art. 96, II, da CF, entre as quais não se encontra a regulamentação sobre os depósitos judiciais. 4. Competência da União para legislar sobre o assunto. Precedentes. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 2.011/1999 do Estado do Mato Grosso do Sul, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 29.11.2019 a 5.12.2019.
Indexação
- INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, LEI ESTADUAL, PERMISSÃO, PODER EXECUTIVO ESTADUAL, UTILIZAÇÃO, VALOR, DEPÓSITO JUDICIAL, OFENSA, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: EXIGIBILIDADE, SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL, APRECIAÇÃO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INVIABILIDADE, SUSTENTAÇÃO ORAL, PLENÁRIO VIRTUAL, DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPORTÂNCIA, DEBATE, MINISTRO, FUNCIONAMENTO, ÓRGÃO COLEGIADO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00096 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST LEI-002011 ANO-1999 LEI ORDINÁRIA, MS LEG-EST LEI-011667 ANO-2001 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-002759 ANO-2002 LEI ORDINÁRIA, AM
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DEPÓSITO JUDICIAL, INICIATIVA DE LEI, PODER JUDICIÁRIO) ADI 2855 (TP), ADI 2909 (TP), ADI 3125 (TP). (LEI ESTADUAL, UTILIZAÇÃO, VALOR, DEPÓSITO JUDICIAL, PODER EXECUTIVO) ADI 5353 MC-Ref (TP). Número de páginas: 12. Análise: 08/10/2020, AMS.