Jurisprudência STF 677730 de 25 de Outubro de 2013
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 677730 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
19/10/2012
Data de publicação
25/10/2013
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-212 DIVULG 24-10-2013 PUBLIC 25-10-2013
Partes
RECTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S) : MOYSES FRANCISCO ALVES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LUCIANO ÂNGELO CARDOSO INTDO.(A/S) : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Ementa
Recurso extraordinário. Paridade dos inativos. Art. 40, § 8º, da CF (redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998). Servidores aposentados e pensionistas do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER). Extensão dos efeitos financeiros previstos no Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). Repercussão geral reconhecida.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Celso de Mello e Dias Toffoli. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Celso de Mello e Dias Toffoli. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Ministro GILMAR MENDES Redator para o acórdão
Indexação
- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: INEXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, FUNDAMENTO, APRECIAÇÃO, ACÓRDÃO RECORRIDO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, INSTITUTO JURÍDICO, REPERCUSSÃO GERAL, CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE, INSERÇÃO, PROCESSO, PLENÁRIO VIRTUAL, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00005 INC-00036 ART-00037 INC-00010 ART-00040 PAR-00008 REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-A ART-00102 INC-00003 LET-A ART00167 INC-00002 ART-00169 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000041 ANO-2003 ART-00007 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-0001 PAR-00003 ART-00543C CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-010233 ANO-2001 ART-00117 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011171 ANO-2005 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00324 PAR-00002 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000339 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Tema
602 - Extensão, a servidores aposentados e pensionistas, dos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos do extinto DNER no Plano Especial de Cargos do DNIT.
Observação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Acórdão(s) citado(s): (RE, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 583747 RG, RE 584608 RG, AI 743681 RG, AI 783172 RG, RE 611047 AgR (1ªT), 696957 AgR (2ªT), ARE 704147 AgR (2ªT), ARE 704411 AgR (2T). (SERVIDOR PÚBLICO INATIVO, PARIDADE) RE 264269 (1ªT), RE 590260 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (RE, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 640864, RE 638137, RE 680863, RE 600463, RE 602198, RE 702252, RE 695067. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: STJ: REsp 1244632. - Veja ARE 678738 do STF. Número de páginas: 19. Análise: 17/09/2014, JOS.