Jurisprudência STF 4776 de 02 de Outubro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 4776
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
03/06/2020
Data de publicação
02/10/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL - AUDICON ADV.(A/S) : ANDRÉ LUIS NASCIMENTO PARADA INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS - AMPCON ADV.(A/S) : LUIS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : RICARDO EPAMINONDAS LEITE OLIVEIRA PANATO
Ementa
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Artigo 151, caput e parágrafo único, da Constituição do Estado de São Paulo. 3. Disposição referente ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo. 4. Razoabilidade da fixação em 5 Conselheiros para Tribunal de Contas de Município, nos termos da Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal. Inexistência de ofensa ao princípio da simetria, que não exige identidade com a Constituição Federal. 5. Art. 151 da Constituição do Estado de São Paulo não incorre em vício de inconstitucionalidade, desde que interpretado de forma a respeitar a competência do Município de São Paulo para a fixação dos subsídios dos Conselheiros do Tribunal de Contas municipal, sendo inconstitucional qualquer interpretação que leve à vinculação dos vencimentos dos Conselheiros do TCM/SP aos dos Conselheiros do TCE/SP ou aos dos Desembargadores do TJ/SP. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.
Decisão
Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), julgando improcedente o pedido, no que foi acompanhado pelos Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski, pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falaram: pelo amicus curiae Associação Nacional do Ministério Público de Contas - AMPCON, o Dr. Luís Maximiliano Leal Telesca Mota, e, pelo amicus curiae Tribunal de Contas do Município De São Paulo - TCM/SP, o Dr. Ricardo Epaminondas Leite Oliveira Panato. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 2.8.2017. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Presidência do Ministro Luiz Fux (Vice-Presidente). Plenário, 03.06.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).
Indexação
- DISTINÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, TRIBUNAL DE CONTAS MUNICIPAL, ÓRGÃO AUTÔNOMO, FUNÇÃO, AUXÍLIO, CÂMARA MUNICIPAL, CONTROLE EXTERNO. VEDAÇÃO, MUNICÍPIO, CRIAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS. MANUTENÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL SENSÍVEL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, AUTONOMIA MUNICIPAL, LEI ORGÂNICA, AUTO-ORGANIZAÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, AUSÊNCIA, PREVISÃO, EQUIPARAÇÃO, VENCIMENTOS, CONSELHEIRO, PROIBIÇÃO, ANALOGIA. FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, CONSELHEIRO, TRIBUNAL DE CONTAS MUNICIPAL, MUNICÍPIO, SÃO PAULO, AUTONOMIA. LEGISLADOR, ÂMBITO MUNICIPAL, DEFINIÇÃO, PREENCHIMENTO, VAGA, CONSELHEIRO. POSSIBILIDADE, COMPOSIÇÃO, INDICAÇÃO, AUDITOR, MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO. PREENCHIMENTO, FUTURO, PARTICIPAÇÃO, CARGO TÉCNICO, COMPOSIÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, AUSÊNCIA, CORRELAÇÃO, ATO NORMATIVO IMPUGNADO, OFENSA, TEXTO CONSTITUCIONAL. PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, RECEPÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS MUNICIPAL, MUNICÍPIO, SÃO PAULO, EXISTÊNCIA, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, COMPOSIÇÃO. TEXTO CONSTITUCIONAL, PROIBIÇÃO, CRIAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, ÂMBITO MUNICIPAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROSA WEBER: ACOMPANHAMENTO, INTEGRALIDADE, VOTO, MINISTRO RELATOR. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: VALIDADE, ADEQUAÇÃO, FIXAÇÃO, NÚMERO, CONSELHEIRO, TRIBUNAL DE CONTAS, CRITÉRIO, ESCOLHA. DESVINCULAÇÃO, SUBSÍDIO, MEMBRO, CONSELHEIRO, TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, MEMBRO, CONSELHEIRO, TRIBUNAL DE CONTAS, ÂMBITO MUNICIPAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: OBSERVÂNCIA, COMPULSORIEDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPOSIÇÃO, NÚMERO, CONSELHEIRO, TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA SIMETRIA. VEDAÇÃO, ESTADO-MEMBRO, CRIAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS MUNICIPAL. PRESERVAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, EXISTÊNCIA, MOMENTO ANTERIOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SOLUÇÃO, CASO CONCRETO, DESNECESSIDADE, MUNICÍPIO, CRIAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, CARREIRA, AUDITOR, MINISTÉRIO PÚBLICO. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. ROBERTO BARROSO: INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, EXCLUSÃO, POSSIBILIDADE, EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTO, CONSELHEIRO, TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, CONSELHEIRO, TRIBUNAL DE CONTAS MUNICIPAL. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: EVENTUALIDADE, ALTERAÇÃO, ADEQUAÇÃO, LEGISLAÇÃO, SUBSÍDIO, MEMBRO, TRIBUNAL DE CONTAS, LIMITE CONSTITUCIONAL, OBSERVÂNCIA, EFEITO, DECISÃO, MOMENTO, VIGÊNCIA, LEGISLAÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: LIMITE DE ATUAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, LEI ORGÂNICA, PRESERVAÇÃO, AUTONOMIA MUNICIPAL, ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUSÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, ESTADO-MEMBRO, FIXAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, ÂMBITO MUNICIPAL, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, ESTADO-MEMBRO, FIXAÇÃO, NÚMERO, MEMBRO, TRIBUNAL DE CONTAS MUNICIPAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00007 INC-00007 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 ART-00010 INC-00007 LET-E CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00018 ART-00029 ART-00031 PAR-00001 PAR-00004 ART-00034 INC-00007 LET-C ART-00037 INC-00011 INC-00012 INC-00013 ART-00039 PAR-00001 ART-00071 INC-00008 ART-00073 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 ART-00075 "CAPUT" PAR-ÚNICO CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00017 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED ACP-000044 ANO-1969 ATO COMPLEMENTAR LEG-FED SUMSTF-000653 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST CES ANO-1989 ART-00074 INC-00003 ART-00151 "CAPUT" PAR-ÚNICO CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SP LEG-MUN LOM ANO-1990 ART-00048 ART-00049 "CAPUT" ART-00050 INC-00001 INC-00002 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SP LEG-MUN LEI-007213 ANO-1968 ART-00002 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SP LEG-MUN LEI-000183 ANO-1980 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, RJ
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ESTADO-MEMBRO, CRIAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, CONTROLE EXTERNO, ) ADI 154 (TP), ADI 445 (TP), ADI 687 (TP). (VINCULAÇÃO, EQUIPARAÇÃO DE REMUNERAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO) ADI 2831 MC (TP). (TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, ESCOLHA, CONSELHEIRO, OBSERVÂNCIA, DEFINIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ADI 1957 (TP). (NOMEAÇÃO, DESEMBARGADOR, QUINTO CONSTITUCIONAL, PROPORCIONALIDADE, ALTERNÂNCIA) MS 23972 (TP), MS 20597 (TP). (ADI, PREJUDICIALIDADE, ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL, DISPOSITIVO, PARÂMETRO DE CONTROLE) ADI 890 (TP), ADI 1333 (TP), ADI 2531 AgR (TP), ADI 2971 AgR (TP). (TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAIS, COMPOSIÇÃO, PRINCÍPIO DA SIMETRIA) ADI 4416 MC (TP). (INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL, VINCULAÇÃO, QUANTIDADE, ESCOLHA, CONSELHEIRO, TRIBUNAL DE CONTAS) ADI 219 (TP). - Veja ADI 346 do STF. Número de páginas: 55. Análise: 11/05/2021, MAV.
Doutrina
AQUINO FILHO, Luiz Antonio Queiroz. Execução Orçamentária: controle e fiscalização. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva et al (Coord.). Tratado de Direito Financeiro. Saraiva. p. 227 e 228. SIMÕES, Edson. Os Constituintes de 88, a Constituição e os Tribunais de Contas no Brasil. p. 25 e ss. MORAES, Alexadre de. Direito Constitucional. 33. ed. Atlas, 2017. p. 461.