Jurisprudência STF 5517 de 02 de Dezembro de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5517
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
22/11/2022
Data de publicação
02/12/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 01-12-2022 PUBLIC 02-12-2022
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AM. CURIAE. : ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO BRASIL ADV.(A/S) : WLADIMIR SÉRGIO REALE AM. CURIAE. : FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS ADV.(A/S) : ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA
Ementa
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. POLÍCIA CIVIL. ENQUADRAMENTO COMO ESSENCIAL À FUNÇÃO JURISDICIONAL DO ESTADO E À DEFESA DA ORDEM JURÍDICA. DELEGADO DE POLÍCIA. INTEGRAÇÃO À CARREIRA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO DE TRATAMENTO LEGAL E PROTOCOLAR A OUTRAS CARREIRAS JURÍDICAS. ATRIBUIÇÃO DE INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE. INOBSERVÂNCIA DO MODELO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NO ART. 144 E DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO FIXADO EM LEI PRÓPRIA. ADEQUAÇÃO. ART. 144, § 9º, DA CARTA DA REPÚBLICA. 1. A Constituição Federal estabeleceu, em capítulo próprio e de forma categórica, as funções essenciais à justiça e à ordem jurídica (arts. 127 a 135), catalogando em seção específica os órgãos inseridos no sistema de segurança pública voltado à defesa do Estado e das instituições democráticas, entre os quais a Polícia Civil (art. 144, IV). Assim, em função do princípio da simetria, não cabe inovação pelo constituinte derivado decorrente. 2. Nos termos do § 6º do art. 144 da Constituição Federal, os organismos policiais civis integram a estrutura institucional do Poder Executivo e estão diretamente subordinados ao Governador do Estado. Tal comando constitucional inviabiliza, em relação aos seus dirigentes, isto é, os delegados, a atribuição tanto de autonomia administrativa e financeira quanto de independência funcional. Precedentes. 3. A outorga ao delegado de polícia de tratamento jurídico e de prerrogativas próprias dos membros do Judiciário e do Ministério Público não se compatibiliza com a vinculação hierárquico-administrativa ao Chefe do Executivo e discrepa do modelo concebido pela Carta da República. 4. A Constituição Federal prevê expressamente a remuneração dos servidores policiais por subsídio (art. 144, § 9º), inexistindo vício na fixação mediante lei específica. 5. Pedido julgado procedente em parte, declarando-se a inconstitucionalidade dos §§ 3º, 4º e 6º do art. 128 da Constituição do Estado do Espírito Santo, acrescidos pela Emenda de n. 95/2013.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente, em parte, o pedido formulado, para declarar a inconstitucionalidade dos §§ 3º, 4º e 6º do art. 128 da Constituição do Estado do Espírito Santo, acrescentados pela Emenda de n. 95/2013, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 11.11.2022 a 21.11.2022.
Indexação
- POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, AUSÊNCIA, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA FINANCEIRA; SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA, GOVERNADOR. COMPETÊNCIA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ESTRUTURAÇÃO, PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO, OPERAÇÃO, ÓRGÃO ESTADUAL, SEGURANÇA PÚBLICA. INQUÉRITO POLICIAL, CONDUÇÃO, DELEGADO DE POLÍCIA, POSSIBILIDADE, CONTROLE EXTERNO, PODER REQUISITÓRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00039 PAR-00004 ART-00095 ART-00096 INC-00001 INC-00002 ART-00099 ART-00127 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00128 ART-00129 ART-00130 ART-00131 ART-00132 ART-00133 ART-00134 PAR-00002 PAR-00004 ART-00135 ART-00144 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 PAR-00004 PAR-00006 PAR-00009 ART-00207 TÍTULO-00004 SEÇÃO-00001 SEÇÃO-00002 SEÇÃO-00003 SEÇÃO-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED PEC-000293 ANO-2008 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-EST CES ANO-1989 ART-00140 PAR-00004 PAR-00005 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SP LEG-EST CES ANO-1989 ART-00128 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00006 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ES LEG-EST LCP-000020 ANO-1992 LEI COMPLEMENTAR, MT LEG-EST EMD-000035 ANO-2012 EMENDA, SP LEG-EST EMD-000095 ANO-2013 EMENDA, ES
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SUBORDINAÇÃO, POLÍCIA CIVIL, GOVERNADOR) ADI 244 (TP), ADI 882 (TP), ADI 5520 (TP), ADI 5522 (TP), ADI 5536 (TP). Número de páginas: 20. Análise: 13/06/2023, DAP.