“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STF1343875 de 29/09/2022
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE EXTENSÃO FORMULADO PELO RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. O RECORRENTE NÃO INTEGROU A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL DO BENEFICIÁRIO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DO PEDIDO DE EXTENSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IDENTIDADE FÁTICA ENTRE A SITUAÇÃO DO RECORRENTE E A DE THIAGO CERQUEIRA FERRUGEM NASCIMENTO ALVES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O óbice processual apontado na decisão explicitada não foi objeto...
- Jurisprudência - STF1006176 de 30/07/2024
Acórdão(s) citado(s): (PODER DE POLÍCIA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO) ADI 5696 (TP). (AUSÊNCIA, USURPAÇÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO) ARE 878911 RG (TP). Número de páginas: 11. Análise: 26/08/2024, BMP.
- Jurisprudência - STF1500797 de 22/11/2024
Ementa: Direito administrativo. Lapso temporal para promoção por merecimento. Termo inicial de efeitos funcionais e financeiros. Matéria infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que fixou tese em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR sobre o lapso temporal necessário para promoção por merecimento de servidores do quadro de pessoal do Estado do Paraná, assim como sobre o termo inicial dos efeitos da promoção. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o decreto que regulamentou a promoção p...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Jurisprudência - STF74 de 25/06/2024
POSSIBILIDADE, FIXAÇÃO, PRAZO, PODER LEGISLATIVO, MORA LEGISLATIVA. PRELIMINAR, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, CORRELAÇÃO, JUÍZO DE MÉRITO. INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO, DOUTRINA. DEVER, PODER LEGISLATIVO, CONCRETIZAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPLEXIDADE, DEFINIÇÃO, ATIVIDADE PENOSA. JURISPRUDÊNCIA, STF, FIXAÇÃO, PRAZO, EDIÇÃO, NORMA REGULAMENTADORA, IRRAZOABILIDADE, DEMORA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CRISTIANO ZANIN: MORA LEGISLATIVA, REGULAMENTAÇÃO, ADICIONAL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PENOSA. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. EDSON FACHIN: FIXAÇÃO, PRAZO, MORA LEGISLATIVA, REGULAMENTAÇÃO, ADICIONAL PE...
- Jurisprudência - STF434624 de 09/09/2019
VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONVERSÃO, AGRAVO REGIMENTAL. NECESSIDADE, INTIMAÇÃO, PARTE RECORRENTE, COMPLEMENTAÇÃO, RAZÕES.
- Jurisprudência - STF900968 de 23/11/2015
845 - Indenização por danos decorrentes da suspensão do fornecimento de energia elétrica por empresa prestadora de serviço público....
- Jurisprudência - STF4191 de 09/10/2020
AUSÊNCIA, PREJUDICIALIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUNAL DE CONTAS, COMPETÊNCIA, AUTO-ORGANIZAÇÃO, VÍNCULO, COORDENAÇÃO, PODER LEGISLATIVO, AUSÊNCIA, SUBORDINAÇÃO.
- Jurisprudência - STF484 de 03/02/2020
INGRESSO, SERVIDOR PÚBLICO, OCUPANTE DO CARGO, EMPREGO PÚBLICO, CARREIRA, ADVOGADO PÚBLICO, ASSESSORIA JURÍDICA, PODER EXECUTIVO, AUSÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO.