“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STF968646 de 23/11/2017
976 - Equiparação do valor das diárias devidas a membros do Ministério Público e do Poder Judiciário....
- Jurisprudência - STF590434 de 15/03/2019
VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: OFENSA, SÚMULA VINCULANTE, PODER JUDICIÁRIO, AUMENTO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, FUNDAMENTAÇÃO, ISONOMIA.
- Jurisprudência - STF5685 de 06/10/2020
EMBTE.(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM GOIÁS - SINJUFEGO EMBTE.(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DE RONDÔNIA E ACRE - SINDIJUFE-ROAC EMBTE.(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO MATO GROSSO DO SUL - SINDJUFE/MS EMBTE.(S) : SINDICATO NACIONAL SERVIDORES DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA POLÍCIA FEDERAL - SINPECPF EMBTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA-AVALIADORES FEDERAIS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - AOJUSTRA EMBTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AGENTES DE SEGURANÇA DO PODER J...
- Jurisprudência - STF1262245 de 01/09/2020
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.024, § 3°, DO CPC. OMISSÃO LEGISLATIVA. AUSÊNCIA. PROJETO DE LEI REGULARMENTE PROPOSTO. VETO DO CHEFE DO Poder EXECUTIVO. MANDADO DE INJUNÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUMENTO DE VENCIMENTOS PELO Poder JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 37. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - Não há omissão legislativa, quando o projeto de lei é enviado ao Poder Legislativo, não obstante mantenha veto do Chefe do Poder Executivo. II - O mandado de i...
- Jurisprudência - STF565138 de 07/12/2007
9 - Indenização por danos morais e materiais decorrentes de manipulação de resultados de partidas de futebol....
- Jurisprudência - STF7494 de 10/04/2024
Acórdão(s) citado(s): (PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, CONVERSÃO, MEDIDA CAUTELAR, JULGAMENTO DE MÉRITO) ADI 5393 (TP), ADI 5661 (TP), ADI 6808 (TP). (APOSENTADORIA ESPECIAL, ROL TAXATIVO, CRITÉRIO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL) ADI 6917 (TP). (APOSENTADORIA ESPECIAL, ATIVIDADE PERIGOSA) MI 6103 AgR (TP), MI 6654 AgR (TP), MI 7353 AgR (TP). (PODER CONSTITUINTE ESTADUAL, OFENSA, AUTONOMIA MUNICIPAL, LEGISLAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO) ADI 512 (TP). (EXTENSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, ATIVIDADE PERIGOSA, LEI, INICIATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ÂMBITO ESTADUAL) ADI 4928 (TP), ADI 5091 (TP), ADI 5213 (TP). (ALETRA...
- Jurisprudência - STF598259 de 20/11/2009
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. VANTAGENS, BENEFÍCIOS E ADICIONAIS, DESTINADOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ESTABELECIDOS DE FORMA ORIGINÁRIA NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E POR INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. RELEVÂNCIA JURÍDICA E ECONÔMICA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
- Jurisprudência - STF1155939 de 08/11/2019
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 12.04.2019. DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA. IMÓVEL PÚBLICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. INÉRCIA DO Poder PÚBLICO. DIRETRIZES E INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA. APLICABILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. 1. É firme o entendimento deste Tribunal de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas em defesa de direitos fundamentais. 2. O exercício do Poder de polícia de ordenação terr...