Jurisprudência STF 590434 de 15 de Marco de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 590434 AgR-AgR
Classe processual
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
ROBERTO BARROSO
Data de julgamento
01/03/2019
Data de publicação
15/03/2019
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 14-03-2019 PUBLIC 15-03-2019
Partes
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) : ANTONIO DE ARAUJO CAMELO ADV.(A/S) : ULISSES RIEDEL DE RESENDE
Ementa
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. CESSÃO PARA DESEMPENHO EM ÓRGÃO FEDERAL. REMUNERAÇÃO DE ACORDO COM A FUNÇÃO EXERCIDA. PRECEDENTE. 1. A decisão proferida pelo Tribunal de origem está alinhada à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI 4.303/RN, Relª. Minª. Cármen Lúcia). 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, com majoração de honorários, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.2.2019 a 28.2.2019.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: OFENSA, SÚMULA VINCULANTE, PODER JUDICIÁRIO, AUMENTO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, FUNDAMENTAÇÃO, ISONOMIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUV-000037 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, ISONOMIA) ADI 4303 (TP). Número de páginas: 5. Análise: 29/03/2019, BMP.