“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STF1392657 de 24/02/2023
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Constitucional. Ação civil pública. Regularização fundiária e proteção do patrimônio público. Omissão do Poder Público verificada. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes. 1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes, inserto no art. 2º da Constituição Federal. 2. Agravo regimental não provido, sem majoração da ...
- Jurisprudência - STF1280702 de 10/02/2021
Acórdão(s) citado(s): (QUESTÃO (CONCURSO PÚBLICO), APRECIAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO) RE 632853 (TP). (QUESTÃO (CONCURSO PÚBLICO), APRECIAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, CLÁUSULA EDITALÍCIA) ARE 843047 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (QUESTÃO (CONCURSO PÚBLICO), APRECIAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, CLÁUSULA EDITALÍCIA) RE 1114732, RE 1268304. Número de páginas: 17. Análise: 17/06/2021, MJC.
- Jurisprudência - STF658999 de 05/02/2013
627 - Acumulação de pensão decorrente de cargo de médico militar com outra pensão oriunda de cargo de médico civil.
- Jurisprudência - STF946410 de 20/06/2018
975 - Possibilidade de aplicação do teto constitucional à verba decorrente da conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída....
- Constitucional
- Jurisprudência - STF592581 de 20/11/2009
EMENTA: CONSTITUCIONAL. INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DOS PRESOS. DETERMINAÇÃO AO PODER EXECUTIVO DE REALIZAÇÃO DE OBRAS EM PRESÍDIO. LIMITES DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. RELEVÂNCIA JURÍDICA, ECONÔMICA E SOCIAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
- Jurisprudência - STF1507487 de 05/02/2025
Acórdão(s) citado(s): (INICIATIVA DE LEI, INICIATIVA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, MODIFICAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ÓRGÃO PÚBLICO) ADI 6937 (TP). (INICIATIVA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, PROJETO DE LEI, MODIFICAÇÃO, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, ATRIBUIÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO) ARE 878911 RG (TP). (EXCLUSÃO, INICIATIVA DE LEI, INICIATIVA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, NORMA, DETERMINAÇÃO, ATUAÇÃO, PODER EXECUTIVO) ADI 5126 (TP), RE 1273372 AgR (2ªT), ADI 6957 (TP), RE 1437757 AgR (1ªT). (INICIATIVA DE LEI, INICIATIVA PRIVATIVA, EXCEPCIONALIDADE, INTERPRETAÇÃO ESTRITA) ADI 3394 (TP), ADI 3924 (TP), ...
- Jurisprudência - STF6986 de 03/12/2021
FERREIRA FILHO, Manuel Gonçalves. Manoel Gonçalves. O poder constituinte. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 129-130.
- Jurisprudência - STF1393728 de 06/10/2022
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRARDINÁRIO COM AGRAVO. DECISÃO QUE APLICA ENTENDIMENTO FIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CABÍVEL. DESCONSTITUIÇÃO DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELO TRIBUNAL ESTADUAL PARA INADMITIR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU ABUSO DE poder. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o agravo interno é recurso próprio à impugnação de decisão que aplica entendimento firmado em regime de repercussão geral, configurando erro grosseiro a interposição do agravo do art. 1.042 ...