Jurisprudência STF 658999 de 05 de Fevereiro de 2013

Título

RE 658999 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

LUIZ FUX

Data de julgamento

13/12/2012

Data de publicação

05/02/2013

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-024 DIVULG 04-02-2013 PUBLIC 05-02-2013

Partes

RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S) : MARIA LÚCIA DE ANDRADE MACHADO ADV.(A/S) : KAZIA FERNANDES PALANOWSKI

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE MÉDICO, SENDO UM MILITAR E OUTRO CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 37, § 10, E 142, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Teori Zavascki e Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ministro LUIZ FUX Relator

Indexação

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: DESCABIMENTO, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, HIPÓTESE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTERPOSIÇÃO, MOMENTO ANTERIOR, NORMA JURÍDICA, REGULAMENTAÇÃO, INSTITUTO JURÍDICO, REPERCUSSÃO GERAL. INADEQUAÇÃO, INSTITUTO JURÍDICO, REPERCUSSÃO GERAL.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00035 INC-00054 INC-00055 ART-00037 INC-00016 INC-00017 ART-00037 PAR-00010 REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1988 ART-00040 ART-00042 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00142 PAR-00003 INC-00009 REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 ART-00011 EMENDA CONSTITUCIONAL

Tema

627 - Acumulação de pensão decorrente de cargo de médico militar com outra pensão oriunda de cargo de médico civil.

Observação

- REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO. - Veja Apelação Cível 2002.72.00.015099-2 da Terceira Turma doTRF da 4ª Região. Número de páginas: 12. Análise: 22/02/2012, AAT. Revisão: 27/02/2013, SEV.

Doutrina