Jurisprudência STF 1507487 de 05 de Fevereiro de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1507487
Classe processual
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
16/12/2024
Data de publicação
05/02/2025
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-02-2025 PUBLIC 05-02-2025
Partes
RECTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECDO.(A/S) : PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEMBÉ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEMBÉ
Ementa
Recurso extraordinário em ação direta de inconstitucionalidade estadual. 2. Direito Constitucional e Administrativo. 3. Lei 5.708/2023 do Município da Estância Turística de Tremembé/SP. Lei de iniciativa parlamentar, que determina a instalação de placas de sinalização em locais de risco de acidentes de trânsito. Reserva de poderes. 4. Tema 917 da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 5. Provimento.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao recurso extraordinário para julgar improcedente o pedido formulado na presente ação direta de inconstitucionalidade e declarar a constitucionalidade da Lei 5.708/2023, do Município da Estância Turística de Tremembé/SP, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024.
Indexação
- INICIATIVA PRIVATIVA, EXCEPCIONALIDADE, REGRA, INICIATIVA DE LEI; INTERPRETAÇÃO ESTRITA. EXCLUSÃO, INICIATIVA DE LEI, INICIATIVA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, NORMA, DETERMINAÇÃO, ATUAÇÃO, PODER EXECUTIVO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00061 "CAPUT" PAR-00001 INC-00002 LET-E ART-00084 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-MUN LEI-005708 ANO-2023 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEMBÉ, SP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (INICIATIVA DE LEI, INICIATIVA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, MODIFICAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ÓRGÃO PÚBLICO) ADI 6937 (TP). (INICIATIVA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, PROJETO DE LEI, MODIFICAÇÃO, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, ATRIBUIÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO) ARE 878911 RG (TP). (EXCLUSÃO, INICIATIVA DE LEI, INICIATIVA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, NORMA, DETERMINAÇÃO, ATUAÇÃO, PODER EXECUTIVO) ADI 5126 (TP), RE 1273372 AgR (2ªT), ADI 6957 (TP), RE 1437757 AgR (1ªT). (INICIATIVA DE LEI, INICIATIVA PRIVATIVA, EXCEPCIONALIDADE, INTERPRETAÇÃO ESTRITA) ADI 3394 (TP), ADI 3924 (TP), ADI 724 MC (TP). - Veja ARE 878911 (Tema 917 de RG). Número de páginas: 15. Análise: 17/02/2025, DAP.
Doutrina
BARILE, Paolo; CHELI, Enzo; GRASSI, Stefano. Istitutioni di Diritto Pubblico. 15. Ed. Pádua: Cedam, 2016. p. 230. DE VERGOTTINI, Giuseppe. Diritto Costituzionale Comparato. 9. Ed. Pádua: Cedam, 2013. p. 664. FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Do processo legislativo. Saraiva, 2009. p. 209. MARTINS, Ives Gandra da Silva. Comentários à Constituição do Brasil. Vol. IV, Tomo 1. São Paulo: Saraiva, 1995. p. 387. SILVA, José Afonso da. O processo constitucional de formação das leis. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 179.