“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STF5522 de 07/03/2022
PRECEDENTE, STF, POLÍCIA CIVIL, SUBMISSÃO, GOVERNADOR. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ATRIBUIÇÃO, AUTONOMIA, ÓRGÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TAXATIVIDADE, POLÍCIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, POLÍCIA CIVIL, SUBMISSÃO, GOVERNADOR. IMPOSSIBILIDADE, ATRIBUIÇÃO, AUTONOMIA, ÓRGÃO, SEGURANÇA PÚBLICA. PODER CONSTITUINTE DECORRENTE, ATRIBUIÇÃO, AUTONOMIA, ÓRGÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EXTRAPOLAÇÃO, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. MINISTÉRIO PÚBLICO, TITULAR, AÇÃO PENAL PÚBLICA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: JURISPRUDÊNCIA, STF, POLÍCIA CIVIL, ...
- Jurisprudência - STF6489 de 29/09/2022
DISTINÇÃO, PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO, PODER CONSTITUINTE ESTADUAL, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA SIMETRIA. VEDAÇÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, ESTADO-MEMBRO, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
- Jurisprudência - STF5058 de 03/10/2019
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL 75/2013. LEGÍTIMO EXERCÍCIO PELO CONGRESSO NACIONAL DO Poder Constituinte DERIVADO REFORMADOR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA ÀS CLÁUSULAS PÉTREAS. AÇÃO IMPROCEDENTE. 1. O Poder Constituinte derivado está inserido na própria Constituição Federal, pois decorre de uma regra jurídica de autenticidade constitucional e somente conhece as limitações constitucionais expressas e implícitas. 2. No exercício do legítimo Poder Constituinte derivado reformador, denominado por parte da doutrina de competência reformadora, o Congr...
- Jurisprudência - STF5692 de 13/12/2021
LEGITIMIDADE ATIVA, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, AJUIZAMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PODER CONSTITUINTE ESTADUAL, PODER CONSTITUINTE DERIVADO, SUBMISSÃO, REGRA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO, VINCULAÇÃO, SOBERANIA POPULAR. AUSÊNCIA, RECEPÇÃO, ARTIGO, LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LOMAN), INTERPRETAÇÃO, RESTRIÇÃO, ELEIÇÃO, JUIZ MAIS ANTIGO. STF, CONSTITUCIONALIDADE, NORMA REGIMENTAL, PERMISSÃO, REELEIÇÃO, PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, TRIBUNAL DE CONTAS. DOUTRINA, PRINCÍPIO REPUBLICANO, INTERPRETAÇÃO. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE, PRINCÍPIO DA M...
- Jurisprudência - STF577025 de 18/04/2008
MATÉRIA, INEXISTÊNCIA, OCORRÊNCIA, INTERESSE REGIONAL, EXCLUSIVIDADE, ENTE FEDERADO, RECORRENTE. INOCORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA, PRINCÍPIO DA HARMONIA, PODER DE ADMINISTRAR, CONFORMIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, CONFORMIDADE, LEI ORGÂNICA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: EXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, NECESSIDADE, ANÁLISE, COMPETÊNCIA, PODER EXECUTIVO, PODER LEGISLATIVO, CONFORMIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- Jurisprudência - STF4427 de 12/09/2023
PODER CONSTITUINTE ESTADUAL, PODER CONSTITUINTE DERIVADO, PODER CONSTITUINTE DECORRENTE, PRINCÍPIO DA SIMETRIA.
- Jurisprudência - STF848 de 12/07/2022
CARÁTER TEMPORÁRIO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), FINALIDADE, APURAÇÃO, FATO CERTO. APROVAÇÃO, RELATÓRIO FINAL, AUSÊNCIA, RISCO, CONVOCAÇÃO, GOVERNADOR, ESCLARECIMENTO, ÂMBITO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), PANDEMIA. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, PRINCÍPIO FEDERATIVO, PRINCÍPIO DA NÃO INTERVENÇÃO. CABIMENTO, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE, CONTROLE, STF, PODER DE LEGISLAR, CONSTITUINTE ORIGINÁRIO.
- Jurisprudência - STF590 de 24/09/2020
Acórdão(s) citado(s): (ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, CONTROVÉRSIA, RECEPÇÃO, DIREITO PRÉ-CONSTITUCIONAL) ADPF 33 (TP). (PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE, MORALIDADE ADMINISTRATIVA, PRIVILÉGIO, FAMÍLIA, EX-GOVERNADOR) ADI 3418 (TP), ADI 3853 (TP), ADI 4552 (TP), ADI 4552 MC (TP). (AUSÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, REGIME JURÍDICO) AO 482 (TP), RE 563965 (TP), AI 410946 AgR (TP). (PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, MODULAÇÃO DE EFEITOS, NATUREZA ALIMENTAR, VERBA) ADI 3791 (TP), ADI 4884 ED (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, EXTRAPOLAÇÃO, PERMISSÃO, PODER CONSTITUINTE ESTADUAL, PRINCÍPIO DA SIMETRIA) Rp 97...