Jurisprudência STF 5058 de 03 de Outubro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5058
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
20/09/2019
Data de publicação
03/10/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 02-10-2019 PUBLIC 03-10-2019
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL 75/2013. LEGÍTIMO EXERCÍCIO PELO CONGRESSO NACIONAL DO PODER CONSTITUINTE DERIVADO REFORMADOR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA ÀS CLÁUSULAS PÉTREAS. AÇÃO IMPROCEDENTE. 1. O Poder Constituinte derivado está inserido na própria Constituição Federal, pois decorre de uma regra jurídica de autenticidade constitucional e somente conhece as limitações constitucionais expressas e implícitas. 2. No exercício do legítimo poder constituinte derivado reformador, denominado por parte da doutrina de competência reformadora, o Congresso Nacional pode alterar o texto constitucional, respeitando-se a regulamentação especial prevista na própria Constituição Federal. 3. Entre as limitações expressamente previstas pelo texto constitucional, estão as “cláusulas pétreas”, que não incluem os artigos 40 e 92 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Ressalte-se, ainda, que a Emenda Constitucional 75/2013 não afeta o regime jurídico fiscal da Zona Franca de Manaus, sendo descabida a alegação de que atingida a segurança jurídica. 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 13.9.2019 a 19.9.2019.
Indexação
- CONGRESSO NACIONAL, PODER CONSTITUINTE DERIVADO, CARACTERÍSTICA. CLÁUSULA PÉTREA, INTANGIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FORMA DE ESTADO, DEMOCRACIA REPRESENTATIVA, ORGANIZAÇÃO, PODERES DA REPÚBLICA, DIREITO, GARANTIA INDIVIDUAL; ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. ALTERAÇÃO, NORMA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, AUSÊNCIA, ALCANCE, EXCLUSIVIDADE, ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, APLICAÇÃO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, OPERAÇÃO, OBRA MUSICAL, ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM).
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00036 ART-00060 PAR-00004 ART-00150 INC-00001 ART-00150 INC-00006 LET-E INCLUÍDA PELA EMC-75/2013 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000075 ANO-2013 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000083 ANO-2014 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00040 ART-00092 ART-0092A INCLUÍDO PELA EMC-83/2014 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
Observação
Número de páginas: 11. Análise: 24/08/2020, SOF.