Jurisprudência STF 577025 de 18 de Abril de 2008
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 577025 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
20/03/2008
Data de publicação
18/04/2008
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJe-070 DIVULG 17-04-2008 PUBLIC 18-04-2008 EMENT VOL-02315-08 PP-01634
Partes
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) : PGDF - MARIA DOLORES SERRA DE MELLO MARTINS RECTE.(S) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
Ementa
REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DE AUTARQUIA DISTRITAL E CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS SEM OBSERVÂNCIA DO PROCESSO LEGISLATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS 26.118/2005 E 25.975/2005, EM FACE DA LODF. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÕES SUFICIENTES PARA A RECUSA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por ausência de manifestações suficientes para a recusa do recurso extraordinário (art. 324, parágrafo único, do RISTF), reputou existente a repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa, tendo manifestado pela recusa do recuso extraordinário os Ministros Carlos Britto, Ellen Gracie, Cezar Peluso, Eros Grau, Cármen Lúcia, Menezes Direito e Ricardo Lewandowski e pelo reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional suscitada os Ministros Gilmar Mendes e Marco Aurélio. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator
Indexação
- MATÉRIA, INEXISTÊNCIA, OCORRÊNCIA, INTERESSE REGIONAL, EXCLUSIVIDADE, ENTE FEDERADO, RECORRENTE. INOCORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA, PRINCÍPIO DA HARMONIA, PODER DE ADMINISTRAR, CONFORMIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, CONFORMIDADE, LEI ORGÂNICA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: EXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, NECESSIDADE, ANÁLISE, COMPETÊNCIA, PODER EXECUTIVO, PODER LEGISLATIVO, CONFORMIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00084 INC-00002 ART-00102 INC-00003 LET-A LET-C CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00324 PAR-ÚNICO RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL LEG-DIS LEI ANO-1993 ART-00058 INC-00007 ART-00071 PAR-00001 INC-00001 INC-00006 LODF-1993 LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL LEG-DIS DEC-025975 ANO-2005 DECRETO, DF LEG-DIS DEC-026118 ANO-2005 DECRETO, DF
Tema
48 - Reserva legal para a criação de cargos e reestruturação de órgão.
Observação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO Número de páginas: 8. Análise: 05/05/2008, ACL. Alteração: 29/09/2011, MMR.