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    Jurisprudência STF 577025 de 18 de Abril de 2008

    Publicado por Supremo Tribunal Federal


    Título

    RE 577025 RG

    Classe processual

    REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

    Relator

    RICARDO LEWANDOWSKI

    Data de julgamento

    20/03/2008

    Data de publicação

    18/04/2008

    Orgão julgador

    Tribunal Pleno

    Publicação

    DJe-070 DIVULG 17-04-2008 PUBLIC 18-04-2008 EMENT VOL-02315-08 PP-01634

    Partes

    RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) : PGDF - MARIA DOLORES SERRA DE MELLO MARTINS RECTE.(S) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL

    Ementa

    REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DE AUTARQUIA DISTRITAL E CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS SEM OBSERVÂNCIA DO PROCESSO LEGISLATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS 26.118/2005 E 25.975/2005, EM FACE DA LODF. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÕES SUFICIENTES PARA A RECUSA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

    Decisão

    Decisão: O Tribunal, por ausência de manifestações suficientes para a recusa do recurso extraordinário (art. 324, parágrafo único, do RISTF), reputou existente a repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa, tendo manifestado pela recusa do recuso extraordinário os Ministros Carlos Britto, Ellen Gracie, Cezar Peluso, Eros Grau, Cármen Lúcia, Menezes Direito e Ricardo Lewandowski e pelo reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional suscitada os Ministros Gilmar Mendes e Marco Aurélio. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator

    Indexação

    - MATÉRIA, INEXISTÊNCIA, OCORRÊNCIA, INTERESSE REGIONAL, EXCLUSIVIDADE, ENTE FEDERADO, RECORRENTE. INOCORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA, PRINCÍPIO DA HARMONIA, PODER DE ADMINISTRAR, CONFORMIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, CONFORMIDADE, LEI ORGÂNICA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: EXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, NECESSIDADE, ANÁLISE, COMPETÊNCIA, PODER EXECUTIVO, PODER LEGISLATIVO, CONFORMIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

    Legislação

    LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00084 INC-00002 ART-00102 INC-00003 LET-A LET-C CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00324 PAR-ÚNICO RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL LEG-DIS LEI ANO-1993 ART-00058 INC-00007 ART-00071 PAR-00001 INC-00001 INC-00006 LODF-1993 LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL LEG-DIS DEC-025975 ANO-2005 DECRETO, DF LEG-DIS DEC-026118 ANO-2005 DECRETO, DF

    Tema

    48 - Reserva legal para a criação de cargos e reestruturação de órgão.

    Observação

    REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO Número de páginas: 8. Análise: 05/05/2008, ACL. Alteração: 29/09/2011, MMR.