“poder constituinte decorrente” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.051.052 de 03/09/2024
ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA E DE PERDA DE MANDATO ELETIVO POR INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. VEREADOR. PARTIDO ABANDONADO EXTINTO POR FUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DA REPRESENTATIVIDADE DO PARTIDO. AUSÊNCIA DE RESULTADO PRÁTICO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.1. No caso, o vereador pelo Município de Canoas/RS eleito pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) no pleito de 2020 ajuizou ação declaratória de desfiliação por justa causa, tendo obtido tutela provisória em seu favor em 17.3.2022. Ato contínuo, em 21.3.2022, passou a integrar o Podemos (PODE), após des...
Jurisprudência - TSE46.338 de 09/08/2024
ELEIÇÕES 2016. PREFEITO E VICE–PREFEITO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR CAPTAÇÃO ILÍCITA DE RECURSOS FINANCEIROS. REUNIÃO DE AÇÕES ELEITORAIS. IDENTIDADE DE FATOS NÃO VERIFICADA. APTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL QUE DESCREVE OS FATOS E EXPÕE A CAUSA DE PEDIR. AFASTADA A COGITADA AMPLIAÇÃO DO OBJETO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE PROVAS EMPRESTADAS DE AÇÃO PENAL, DESDE QUE PREVIAMENTE SUBMETIDAS AO CONTRADITÓRIO. ALEGAÇÕES FINAIS INTEMPESTIVAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA. LEGALIDADE DA QUEBRA DOS SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL DE PESSOA QUE NÃO INTEGRA A LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS TESTEMUNHOS COLHI...
Jurisprudência - TSE60.239.272 de 10/11/2022
ELEIÇÕES 2022. REFERENDO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUSTIÇA ELEITORAL. REQUISIÇÃO DE FORÇA FEDERAL. DEFERIMENTO.1. O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE/AM) dispõe sobre a necessidade de requisição de Força Federal durante a realização do 2º Turno das eleições 2022, para as 31ª, 37ª, 58ª, 59ª, 62ª, 63º, 65ª, 68ª e 70ª Zonas Eleitorais, em Manaus; a 3ª Zona Eleitoral, em Itacoatiara; 4ª Zona Eleitoral, em Parintins; 8ª Zona Eleitoral, em Coari; 9ª Zona Eleitoral, em Tefé; 10ª Zona Eleitoral, em Fonte Boa; 11ª Zona Eleitoral, em Eirunepé; 12ª Zona Eleitoral, em Lábrea; 14ª Zona Eleitoral, em Boca do Acre; 15ª Zona Eleitoral, em Borba; 1...
Jurisprudência - TSE60.002.419 de 03/09/2024
ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA E DE PERDA DE MANDATO ELETIVO POR INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. VEREADOR. PARTIDO ABANDONADO EXTINTO POR FUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DA REPRESENTATIVIDADE DO PARTIDO. AUSÊNCIA DE RESULTADO PRÁTICO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.1. No caso, o vereador pelo Município de Canoas/RS eleito pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) no pleito de 2020 ajuizou ação declaratória de desfiliação por justa causa, tendo obtido tutela provisória em seu favor em 17.3.2022. Ato contínuo, em 21.3.2022, passou a integrar o Podemos (PODE), após des...
Jurisprudência - TSE60.002.772 de 06/08/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. MENSAGEM DE FELICITAÇÃO. DIA DAS MÃES. DIVULGAÇÃO DE VÍDEO NA TELEVISÃO. CONOTAÇÃO ELEITORAL. AUSÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, por maioria, negou provimento a recurso eleitoral e manteve a sentença que julgou improcedente a representação por propaganda eleitoral antecipada, por não identificar conteúdo eleitoral no vídeo – veiculado na televisão – em que o recorrido faz felicitações pelo transcurso do dia das mães.2. Por meio da decisão agravada, neguei seguimento ao recurso especial maneja...
Jurisprudência - TSE60.164.774 de 24/10/2024
ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO DA MULHER BRASILEIRA (PMB). AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. UTILIZAÇÃO DE CONTA REFERENTE ÀS ELEIÇÕES 2018. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS GASTOS. FISCALIZAÇÃO NÃO PREJUDICADA. IMPROPRIEDADE. INSUFICIÊNCIA NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FEFC EM CANDIDATURA DE PESSOAS NEGRAS. INCIDÊNCIA DA EC N. 117/2022. REAPLICAÇÃO EM ELEIÇÕES SEGUINTES. PRECEDENTES RELATIVOS ÀS ELEIÇÕES 2020. RESSALVAS DE ENTENDIMENTO QUANTO À INTERPRETAÇÃO DA EC N. 117/2022. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. 1. Contas de campanha eleitoral apresentadas pelo Diretório Nacional do PMB. Encontra...
Jurisprudência - TSE60.044.052 de 17/04/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO ESTADUAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PRAZO MÍNIMO. SEIS MESES. ART. 9º DA LEI 9.504/97. INSCRIÇÃO. DATA. VIGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. ART. 21–A DA RES.–TSE 23.596/2019. PRECEDENTE ESPECÍFICO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO.1. No acórdão embargado, unânime, proveu–se o recurso ordinário para indeferir o registro de candidatura de Deputado Estadual eleito pela Paraíba em 2022 por ausência de condição de elegibilidade, porquanto nula a filiação realizada no período de suspensão dos direi...
Jurisprudência - TSE60.031.695 de 13/12/2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. VEREADOR. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA IRREGULAR. ARTS. 39, § 8º, DA LEI 9.504/97 E 26, § 1º, DA RES.–TSE 23.610/2019. PLACAS JUSTAPOSTAS. EFEITO VISUAL DE OUTDOOR. MULTA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum agravado, manteve–se aresto unânime do TRE/PR em que se condenaram os agravantes – prefeita e vice–prefeito de São José dos Pinhais/PR eleitos em 2020, candidato não eleito ao cargo de vereador, diretório municipal de partido e coligação – pela divulgação de propaganda eleitoral em desacordo com os arts. 39, § 8º, da Lei 9.504/97 e 26, § 1º, da Res.–TSE 23.610/2019, reformando–se em...