“poder constituinte decorrente” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.063.493 de 15/06/2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. REJEIÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS. ART. 1º, I, G, DA LC 64/90. PRELIMINARES. RECURSO ELEITORAL. DEVOLUTIVIDADE AMPLA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ART. 1.013, §§ 1º, 2º e 3º, DO CPC/2015. CONTRADITÓRIO. OFENSA. COISA JULGADA. DESRESPEITO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. ART. 1º, § 1º, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DESCUMPRIMENTO. CONDUTA REITERADA. PRECATÓRIOS. OMISSÃO NO PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO RECOLHIMENTO. IRREGULARIDADES INSANÁVEIS. ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ÓRGÃO C...
Jurisprudência - TSE60.163.730 de 21/10/2024
ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO (PTB). INTEMPESTIVIDADE NO ENVIO DO RELATÓRIO FINANCEIRO. IRREGULARIDADE QUE NO CASO CONCRETO NÃO COMPROMETE O AJUSTE CONTÁBIL. APLICAÇÃO PARCIAL DE RECURSOS DO FEFC NAS POLÍTICAS AFIRMATIVAS DE GÊNERO E RAÇA. APLICAÇÃO DAS ANISTIAS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 117/2022 E 133/2024. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. SÍNTESE DO CASO 1. Trata–se de prestação de contas do Diretório Nacional do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), referente ao pleito eleitoral de 2020, com sugestão da Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias no sentido da desaprovação...
Jurisprudência - TSE3.662 de 16/09/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REJULGAMENTO DA CAUSA. INVIABILIDADE.1. Não há falar em omissão no julgado, porquanto todas as matérias essenciais ao deslinde da causa foram devidamente analisadas no aresto embargado, no qual foram afastadas as alegações suscitadas em sede recursal.2. No que concerne ao argumento de que teria havido omissão na análise da tese de cerceamento ao direito de defesa do ora embargante, "por ter contra a sua pessoa o redirecionamento de uma execução da qual não figurou como parte (sequer foi mencionado no instrumento que instrui a execução da multa eleitoral)" (ID 157503842, p. 27), ao ...
Jurisprudência - TSE60.074.961 de 04/08/2025
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. IRREGULARIDADES DIVERSAS NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ATO NORMATIVO COM CRITÉRIOS PARA REMUNERAÇÃO A DIRIGENTES. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DE DESPESAS E SUA VINCULAÇÃO COM A ATIVIDADE PARTIDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAR GASTOS REFERENTES A PASSAGENS E HOSPEDAGENS COM A ATIVIDADE PARTIDÁRIA. DESPESAS COM HOSPEDAGENS QUE NÃO OBSERVARAM O PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE E EM QUE NÃO FOI POSSÍVEL ATESTAR O VÍNCULO COM A ATIVIDADE PARTIDÁRIA. GASTOS COM BUFFET E...
Jurisprudência - TSE60.017.497 de 03/09/2024
ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA E DE PERDA DE MANDATO ELETIVO POR INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. VEREADOR. PARTIDO ABANDONADO EXTINTO POR FUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DA REPRESENTATIVIDADE DO PARTIDO. AUSÊNCIA DE RESULTADO PRÁTICO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.1. No caso, o vereador pelo Município de Canoas/RS eleito pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) no pleito de 2020 ajuizou ação declaratória de desfiliação por justa causa, tendo obtido tutela provisória em seu favor em 17.3.2022. Ato contínuo, em 21.3.2022, passou a integrar o Podemos (PODE), após des...
Jurisprudência - TSE60.004.584 de 11/02/2022
RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO DE 2015. JULGAMENTO COMO NÃO PRESTADAS. PROIBIÇÃO DE RECEBIMENTO DE NOVOS RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO PARTIDÁRIO ENQUANTO PERDURAR A OMISSÃO. CONSECTÁRIO LEGAL. POSTERIOR APRESENTAÇÃO. TRANSCURSO DE 12 (DOZE) MESES. PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO. EXAME PELO TRIBUNAL REGIONAL. FALHAS DETECTADAS. LEVANTAMENTO, NÃO OBSTANTE, DA SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. SÚMULA N. 28/TSE. INCIDÊNCIA. DESPROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. Na espécie, as contas relativas ao exercício financeiro de 2015 do diretório regional da agremi...
Jurisprudência - TSE60.072.486 de 13/10/2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. SUPLENTE. RECURSO CONTRA A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. ART. 14, § 3º, V, DA CF/88. DOCUMENTOS NÃO ANALISADOS NO REGISTRO DE CANDIDATURA. COISA JULGADA. AUSÊNCIA. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DOCUMENTOS UNILATERAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.1. No decisum monocrático, negou–se seguimento ao recurso especial, mantendo–se aresto do TRE/PB em que se julgou procedente o pedido em recurso contra expedição de diploma ajuizado contra o agravante, Vereador do Município de Caiçara/PB eleito em 2020, em decorrência da falta de filiação partidária (art. 14, § 3º, V, da ...
Jurisprudência - TSE60.105.644 de 18/04/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2022. PROPAGANDA ELEITORAL. INTERNET. SÍTIO ELETRÔNICO. IMPULSIONAMENTO. CONTEÚDO NEGATIVO SOBRE CANDIDATO ADVERSÁRIO. AUSÊNCIA DE ADEQUADA IDENTIFICAÇÃO. ARTS. 57–C, § 3º, E 58–B, I, E § 1º, DA LEI 9.504/97. INOBSERVÂNCIA. MULTA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No aresto embargado, por unanimidade, negou–se provimento ao recurso na representação e manteve–se decisum monocrático da e. Ministra Maria Claudia Bucchianeri em que se vedou o impulsionamento do domínio "https://lulaflix.com.br" e se julgou parcialmente procedente o pedido por inobservância das exigências de forma e conteúdo...