“poder constituinte decorrente” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.151.546 de 26/10/2022
ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. CANDIDATO A PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. HORÁRIO ELEITORAL. RÁDIO. SUPOSTA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO INVERÍDICA, MEDIANTE VEICULAÇÃO DE FALAS ALEGADAMENTE DESCONTEXTUALIZADAS. PRONUNCIAMENTOS ANTIGOS, QUE SÃO DE CONHECIMENTO PÚBLICO. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO PELO CANDIDATO. VIOLAÇÃO AO ART 53 DA LEI Nº 9.504/1997 E AO ART. 9º-A DA RES.-TSE Nº 23.610/2019. INOCORRÊNCIA. LIMINAR INDEFERIDA. REFERENDO.1. A intervenção judicial sobre o livre mercado de ideias políticas deve sempre se dar de forma excepcional e necessariamente pontual, apenas se legitimando naquelas hipóteses de desequilíb...
Jurisprudência - TSE60.020.919 de 12/12/2024
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. INELEGIBILIDADE REFLEXA. ART. 14, § 7º, DA CF. UNIÃO ESTÁVEL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO. VEDAÇÃO PELO ENUNCIADO Nº 24 DA SÚMULA DO TSE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial eleitoral, mantendo o deferimento do registro de vice–prefeita eleita. A controvérsia reside na alegada inelegibilidade reflexa prevista no art. 14, § 7º, da CF,...
Jurisprudência - TSE60.230.142 de 26/04/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO INTERNO. AGRAVOS INTERNOS. RECURSOS ESPECIAIS. ELEIÇÕES 2018. DERRAME DE SANTINHOS. AUSÊNCIA/FRAGILIDADE DAS PROVAS. SÚMULA 24/TSE. MULTA. CRITÉRIO NÃO OBJETIVO. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA 26/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. No decisum monocrático, não se conheceu do agravo de candidato ao cargo de senador pelo Estado do Pará nas Eleições 2018, ante a ausência de impugnação específica dos termos da decisão agravada (Súmula 26/TSE). Ademais, negou–se seguimento aos recursos especiais de candidatos aos cargos de deputado federal, senador e governador, para manter a ...
Jurisprudência - TSE60.008.680 de 20/10/2020
ELEIÇÕES 2018. AÇÃO DE DECRETAÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO POR INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DECISÃO REGIONAL QUE, À LUZ DA LEITURA CONJUNTA DO ART. 121, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ART. 276, INCISOS I E II, DO CÓDIGO ELEITORAL E DA SÚMULA 36 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL DEVE SER DESAFIADA POR RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A INTERPRETAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL, DO CÓDIGO ELEITORAL E DO ENTENDIMENTO SUMULADO DO TSE AFASTAM A EXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA E, QUANDO DESCUMPRIDOS PELA PARTE, IMPORTAM EM ERRO GROSSEIRO. FIXAÇÃO DA COMPREENSÃO DESTA ...
Jurisprudência - TSE60.048.226 de 17/12/2021
ELEIÇÕES 2018. AÇÃO DE PERDA DE MANDATO ELETIVO POR DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA SEM JUSTA CAUSA. 1º SUPLENTE DA COLIGAÇÃO QUE EXERCE O CARGO DE DEPUTADO FEDERAL EM RAZÃO DO AFASTAMENTO DO TITULAR. PRELIMINARES. AJUIZAMENTO PREMATURO DA DEMANDA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO QUANTO AO PRIMEIRO SUPLENTE DO PARTIDO E ACOLHIMENTO QUANTO AO SEGUNDO SUPLENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SUPLENTE ELEITO POR OUTRO PARTIDO DA COLIGAÇÃO. ACOLHIMENTO. QUESTÃO PREJUDICIAL. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. ATO CONSTITUTIVO QUE SE APERFEIÇOA CONFORME O ESTATUTO PARTIDÁRIO (ART. 17 DA LPP). PUBLICAÇÃO DE LISTAS DE FILIAÇÃO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. EFEITO DE...
Jurisprudência - TSE60.060.461 de 17/03/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. VEREADOR. IRREGULARIDADES. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal de origem julgou não prestadas as contas apresentadas pelo agravante, referentes ao pleito de 2020, no qual concorreu ao cargo de vereador do município de Brejo Grande/SE, diante da ausência de registro de receita e/ou despesa na prestação de contas.2. Por meio da decisão agravada, foi negado seguimento ao recurso especial com fundamento na incidência dos verbetes sumulares 24 e 3...
Jurisprudência - TSE60.104.023 de 20/04/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). FRAUDE. COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURA FICTÍCIA. PROVAS ROBUSTAS. ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. ACOLHIMENTO EM PARTE.1. Consoante se extrai da certidão de julgamento, esta Corte Superior, de forma unânime, proveu o recurso especial das ora embargadas para julgar procedentes os pedidos na Ação de Investigação Judicial Eleitoral e na Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, reconhecendo-se a fraude à cota de gênero, e decretar a nulidade dos votos recebidos pe...
Jurisprudência - TSE60.151.716 de 25/10/2022
ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. CANDIDATO A PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. HORÁRIO ELEITORAL. TELEVISÃO. SUPOSTA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO INVERÍDICA, MEDIANTE VEICULAÇÃO DE FALAS ALEGADAMENTE DESCONTEXTUALIZADAS. PRONUNCIAMENTOS ANTIGOS, QUE SÃO DE CONHECIMENTO PÚBLICO. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO PELO CANDIDATO. VIOLAÇÃO AO ART 53 DA LEI Nº 9.504/1997 E AO ART. 9º-A DA RES.-TSE Nº 23.610/2019. INOCORRÊNCIA. LIMINAR INDEFERIDA. REFERENDO.1. A intervenção judicial sobre o livre mercado de ideias políticas deve sempre se dar de forma excepcional e necessariamente pontual, apenas se legitimando naquelas hipóteses de desequ...