“poder constituinte decorrente” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.073.727 de 23/05/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. SUBSTITUIÇÃO DE CANDIDATURA. DEMORA NO JULGAMENTO. ART. 13, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. PRAZO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. INDEFERIMENTO DO REGISTRO. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. VICE-PREFEITO. ASSISTENTE SIMPLES. INTEMPESTIVIDADE REFLEXA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. ART. 220 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. ENTENDIMENTO FIXADO PARA AS ELEIÇÕES 2020. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA CHAPA. INDEFERIMENTO. DESPROVIMENTO.1. Evidente o interesse jurídico do candidato a vice-prefeito em assistir, na espécie, o titular do cargo, ha...
Jurisprudência - TSE60.693.691 de 27/05/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADA ESTADUAL. ACÓRDÃO REGIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DETERMINAÇÃO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. MANUTENÇÃO. GASTOS. IRREGULARIDADES. FEFC. SÚMULAS 24 E 30 DO TSE. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, por unanimidade, aprovou com ressalvas as contas de campanha da agravante, relativas ao pleito de 2022, quando concorreu ao cargo de deputado estadual, e determinou o recolhimento de R$ 37.011,00 ao Tesouro Nacional, em razão das seguintes irregularidades:i) utilização de recursos provenient...
Jurisprudência - TSE15.476 de 22/04/2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PARTIDO POLÍTICO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. IRRESIGNAÇÃO. RECOLHIMENTO. VALORES AO ERÁRIO. AUSÊNCIA. PROVA. VÍNCULO. ATIVIDADE PARTIDÁRIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, manteve–se aresto unânime em que o TRE/AM, a despeito de aprovar com ressalvas as contas do exercício financeiro de 2014 da legenda agravante, determinou o recolhimento de valores ao erário por ausência de prova do vínculo entre as despesas com recursos públicos e a atividade partidária.2. Inexiste afronta ao art. 275 do Código Eleitoral. O TRE/AM decidiu de modo claro e exp...
Jurisprudência - TSE29.364 de 09/11/2021
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. CANDIDATOS A PREFEITO E A VEREADOR. GRAVAÇÃO AMBIENTAL EM AMBIENTE PRIVADO. ILICITUDE DA PROVA. PROVIMENTO.1. Nos termos do artigo 8°-A da Lei n° 9.296/96, introduzido pela Lei n° 13.964/2019. a gravação ambiental é possível para fins de investigação ou instrução criminal, por determinação judicial mediante requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público, demonstrando que por outro meio a prova não poderia ser realizada e houver elementos probatórios razoáveis do cometimento de crime cuja pena máxima su...
Jurisprudência - TSE60.056.849 de 24/03/2023
AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VICE–PREFEITO. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL SEM REGISTRO. DIVULGAÇÃO. ART. 33, § 3º, DA LEI 9.504/97. GRUPOS DE WHATSAPP. CONHECIMENTO PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Recurso especial interposto contra aresto unânime em que o TRE/MT manteve a condenação dos três recorrentes (candidato ao cargo de vice–prefeito de Chapada dos Guimarães/MT em 2020 e, ainda, duas pessoas físicas) ao pagamento de multa de R$ 53.205,00 por divulgarem pesquisa em grupos de WhatsApp sem prévio registro na Justiça Eleitoral.2. Preliminar de ofensa ao art. 275, § 6º, do Código Eleitoral rejeitada. Os segun...
Jurisprudência - TSE60.040.185 de 20/09/2021
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. VEREADOR. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. DESPROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina deu parcial provimento aos recursos contra expedição de diploma interpostos em desfavor do agravado, por entender ausente a condição de elegibilidade referente ao pleno exercício dos direitos políticos, a fim de cassar seu diploma a cargo de vereador do município de Itá/SC.2. Interpostos recursos especiais, o Presidente do Tribunal de origem negou–lhes seguimento, tendo sido interpostos agravos a esta Corte.3. ...
Jurisprudência - TSE60.040.270 de 20/09/2021
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. VEREADOR. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. DESPROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina deu parcial provimento aos recursos contra expedição de diploma interpostos em desfavor do agravado, por entender ausente a condição de elegibilidade referente ao pleno exercício dos direitos políticos, a fim de cassar seu diploma a cargo de vereador do município de Itá/SC.2. Interpostos recursos especiais, o Presidente do Tribunal de origem negou–lhes seguimento, tendo sido interpostos agravos a esta Corte.3. ...
Jurisprudência - TSE60.176.555 de 06/05/2022
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. PSB – DIRETÓRIO NACIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. IRREGULARIDADES QUE TOTALIZAM R$ 7.685.604,85, EQUIVALENTE A 14,98% DO TOTAL DE RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RECURSOS PROVENIENTES DE FONTE VEDADA. REPASSES PARA DIRETÓRIOS ESTADUAIS IMPEDIDOS DE RECEBER RECURSOS PÚBLICOS. INSUFICIÊNCIA DE APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS NO FOMENTO À PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA. DESVIO DE FINALIDADE NA DEVOLUÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS, PELA FUNDAÇÃO, AO DIRETÓRIO NACIONAL DO PSB. MALFERIMENTO À TRANSPARÊNCIA, À LISURA E ...