“poder constituinte decorrente” em Decisões

Jurisprudência - TSE1.186 de 20/09/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS ESPECIAIS. ELEIÇÕES 2016. PREFEITO. AÇÃO PENAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO PARA FINS ELEITORAIS. ART. 353 DO CÓDIGO ELEITORAL. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AFRONTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. ILICITUDE PROBATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. MÉRITO. CÓPIA NÃO AUTENTICADA. TIPICIDADE DA CONDUTA. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO.1. Em aresto unânime, esta Corte Superior confirmou acórdão do TRE/GO em que se condenaram ex–prefeito de Rio Quente/GO e seu sobrinho pelo crime do art. 353 d...
Jurisprudência - TSE60.236.832 de 17/11/2022
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. AUSÊNCIA. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. ART. 14, § 3º, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRÂNSITO EM JULGADO. CONDENAÇÃO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRAZO. CONTAGEM RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VERBETE SUMULAR 26 DO TSE. INCIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal de origem, ao apreciar os embargos de declaração opostos pelo agravante, acol...
Jurisprudência - TSE60.000.180 de 02/08/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. ELEIÇÕES 2020. VEREADORES. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURA FICTÍCIA. PROVAS ROBUSTAS. AUSÊNCIA. SÚMULA 24/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, manteve–se aresto unânime do TRE/SC em que se assentou serem improcedentes os pedidos formulados em Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) ajuizada em desfavor de todos os candidatos a vereador pelo Movimento Democrático Brasileiro (MDB) em Içara/SC por fraude à cota de gênero (art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97), concluindo–se...
Jurisprudência - TSE60.002.586 de 22/04/2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. REGISTRO DE CANDIDATURA. ART. 1º, I, L, DA LC 64/90. INELEGIBILIDADE. ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE TERCEIRO E DANO AO ERÁRIO. PRESENÇA CUMULATIVA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. PREJUDICADA A TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE.1. No decisum monocrático, manteve–se aresto unânime do TRE/MA quanto ao indeferimento do registro de candidatura ao cargo de vereador de Viana/MA nas Eleições 2020, haja vista a incidência da inelegibilidade do art. 1º, I, l, da LC 64/90 (condenação por ato doloso de improbidade administrativa).2. Rejeitada a ofensa aos arts. 489 e 1.02...
Jurisprudência - TSE60.019.927 de 03/05/2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. REGISTRO DE CANDIDATURA. ART. 1º, I, L, DA LC 64/90. INELEGIBILIDADE. ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE TERCEIRO E DANO AO ERÁRIO. PRESENÇA CUMULATIVA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. PREJUDICADA A TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE.1. No decisum monocrático, manteve–se aresto unânime do TRE/MA quanto ao indeferimento do registro de candidatura ao cargo de vereador de Viana/MA nas Eleições 2020, haja vista a incidência da inelegibilidade do art. 1º, I, l, da LC 64/90 (condenação por ato doloso de improbidade administrativa).2. Rejeitada a ofensa aos arts. 489 e 1.02...
Jurisprudência - TSE60.045.935 de 08/09/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. IMPUGNAÇÃO. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, G, DA LEI COMPLR Nº 64/90. CARACTERIZAÇÃO. REITERAÇÃO DE TESES. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. REEXAME. PROVAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 24, 26, 28 E 30 DO TSE.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal de origem manteve o indeferimento do pedido de registro de candidatura da agravante, em virtude da incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da Lei Complementar 64/90, dada a condenação aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande d...
Jurisprudência - TSE60.001.911 de 02/10/2024
REVISÃO DE ELEITORADO. REQUERIMENTOS DE PARTIDOS POLÍTICOS. 32ª ZONA ELEITORAL. MUNICÍPIO DE CATINGUEIRA/PB. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. CONCEITO AMPLO DE DOMICÍLIO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE CONVENIÊNCIA E DE DISPONIBILIDADE DE RECURSOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.SÍNTESE DO CASO1. O Diretório Nacional dos Republicanos apresentou requerimento de revisão de eleitorado, com fundamento no art. 105 da Res.–TSE 23.659.2. Como fundamento do pedido, o requerente aponta que foram preenchidas as três hipóteses normativas do art. 92 da Lei 9.504/97 e que deve ser garantida a legitimidade da representatividade popular do município.REQUISITOS DA REVISÃO ELEITORA...
Jurisprudência - TSE60.006.225 de 23/08/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPULSIONAMENTO DE CONTEÚDO. TEOR NEGATIVO. VIOLAÇÃO. ART. 57–C DA LEI 9.504/97. MULTA.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná deu provimento ao recurso eleitoral, para reformar a sentença e julgar procedente a representação, condenando o agravante ao pagamento de multa, no valor de R$ 5.000,00, em razão de impulsionamento de propaganda eleitoral negativa, nos termos do art. 57–C, § 2º, da Lei 9.504/97.2. O agravo em recurso especial teve seguimento negado, mantendo–se o aresto recorrido.ANÁLISE DO AGRAVO REGIMENTAL3. Não houve ofensa ao art. 1.013, caput, § 1º, d...