“poder constituinte decorrente” em Decisões

Jurisprudência - TSE61.337.221 de 22/05/2025
ELEIÇÕES 2020. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO PARTIDÁRIA OU PERDA DE MANDATO ELETIVO. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE EXTENSÃO DO DIREITO AO SUPLENTE. SUCESSÃO DE SUPLENTES. COMPETÊNCIA DA JUNTA ELEITORAL. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DE FILIAÇÃO NO PARTIDO POLÍTICO. TUTELA INDEFERIDA. I. Caso em exame 1. Tutela cautelar antecedente interposta pelo Diretório Municipal do União Brasil em Castanhal/PA para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial interposto em desfavor de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA), que julgou procedente pedido formulado em ação de perda de mandato eletivo por infidelidade par...
Jurisprudência - TSE60.123.909 de 13/05/2024
ELEIÇÕES 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO ESTADUAL. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. DOCUMENTOS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO SERVIÇO. LICITUDE DA EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. ENUNCIADOS NºS 30 E 24 DA SÚMULA DO TSE. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS NA ORIGEM, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ARESTO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Na origem, o TRE/MT aprovou, com ressalvas, as contas do agravante e determinou a devolução do valor despendido indevidamente (R$ 18.000,00) ao Tesouro Nacional, por se ...
Jurisprudência - TSE60.222.178 de 29/06/2021
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA DE PARTIDO POLÍTICO. DESAPROVAÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO–PROBATÓRIO. ENUNCIADO Nº 24 DA SÚMULA DO TSE. OFENSA AOS ARTS. 275 DO CE E 1.022, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. IRREGULARIDADES GRAVES. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 35, § 4º, E 56, II, DA RES.–TSE Nº 23.553/2017. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. Na origem, o TRE/PA desaprovou a prestação de cont...
Jurisprudência - TSE60.031.868 de 02/09/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. FRAUDE. CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. ART. 14, § 10, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. Ana Júlia Pires Ribeiro e Thiago de Sousa Bagatin interpuseram agravo em face de decisão do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, que negou seguimento a recurso especial manejado visando à reforma de acórdão que, por unanimidade, extinguiu, sem resolução de mérito, o feito em relação ao Partido Social Democrático, por ilegitimidade passiva, e negou provimento ao recurso, mantendo a sentença que julgou improcedente a ação de im...
Jurisprudência - TSE60.126.756 de 04/04/2022
PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL. PATRIOTA. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. ANÁLISE DA CONTABILIDADE APRESENTADA PELAS LEGENDAS PARTIDÁRIAS E CONSUBSTANCIADA NA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. LIMITES DO PROCEDIMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXAME DA FORMALIDADE DAS CONTAS PERMITE AFERIR A REGULARIDADE DAS INFORMAÇÕES APRESENTADAS. RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DAS CONTAS AO OBJETO CONHECIDO E AFERIDO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS VINCULANTES DA DECISÃO PROFERIDA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS EM RELAÇÃO A EVENTUAIS CONDUTAS ILÍCITAS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS RAMOS DO PODER JUDICIÁRIO. ANÁLISE ...
Jurisprudência - TSE60.137.342 de 04/10/2023
ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. CANDIDATO A PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. INTERNET. CANAL DO YOUTUBE. VÍDEO ALUSIVO AO DENOMINADO "KIT GAY". CHAMADA COM CARÁTER DESINFORMATIVO. INFRAÇÃO AO ART. 9º–A DA RES.–TSE 23.610. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA. CONFIRMAÇÃO. REMOÇÃO DE CONTEÚDO. ART. 57–D, § 2º, DA LEI 9.504/97. MULTA. APLICAÇÃO.SÍNTESE DO CASO 1. Trata–se de representação ajuizada pela Coligação Brasil da Esperança em desfavor da Coligação Pelo Bem do Brasil, de Jair Messias Bolsonaro e de Lucas Allex Pedro dos Santos, sob a alegação de que os demandados veicularam propaganda ...
Jurisprudência - TSE60.038.980 de 01/03/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS E RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSOS ESPECIAIS NÃO ADMITIDOS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVOS NÃO PROVIDOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO. NOME DE PARTES E ADVOGADOS. REJEIÇÃO. ART. 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA. FRAUDE AO ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURA FICTÍCIA. CARACTERIZAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba reformou a sentença e julgou procedentes os pedidos ...
Jurisprudência - TSE60.043.596 de 01/03/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS E RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSOS ESPECIAIS NÃO ADMITIDOS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVOS NÃO PROVIDOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO. NOME DE PARTES E ADVOGADOS. REJEIÇÃO. ART. 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA. FRAUDE AO ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURA FICTÍCIA. CARACTERIZAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba reformou a sentença e julgou procedentes os pedidos ...