“poder constituinte decorrente” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.004.028 de 06/12/2023
RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2022. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME. TRANSPORTE IRREGULAR DE ELEITORES (ARTS. 5º E 11, III, DA LEI 6.091/74). APREENSÃO. APARELHO CELULAR. QUEBRA. SIGILO. COMUNICAÇÕES TELEMÁTICAS ARMAZENADAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APROFUNDAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. PROVIMENTO.1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público contra acórdão proferido pelo TRE/RN, que, por maioria de votos, concedeu em parte ordem de habeas corpus para reformar decisão interlocutória e indeferir o acesso a comunicações telemáticas armazenadas no aparelho celular do ora recorrido, preso em flagrante no dia do primeiro turno das Eleições 2022, por sup...
Jurisprudência - TSE60.004.168 de 11/12/2020
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO ELEITO. IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA. COLIGAÇÃO ADVERSÁRIA. NÃO CUMPRIMENTO DE PRAZO ESTATUTÁRIO ENTRE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO E A CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. FRAUDE NÃO COMPROVADA.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de recurso especial interposto em face de acórdão do TRE/CE que negou provimento ao recurso eleitoral dos recorrentes, mantendo a sentença que deferiu o registro de candidatura do recorrido ao cargo de prefeito do Município de Sobral, por entender que o descumprimento de prazo estatutário mínimo entre a publicação do edital de convocação e ...
Jurisprudência - TSE60.000.148 de 26/08/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. AIME. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. EXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. CONCLUSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DOS ENUNCIADOS SUMULARES NºS 24, 28 E 30 DO TSE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 1. Na decisão agravada, foi negado seguimento ao recurso especial, ante a incidência do óbice dos Enunciados Sumulares nºs 24, 28 e 30 do TSE. 2. De acordo com a moldura fática delimitada no aresto regional, que não pode ser alterada nesta instância, a votação das candidatas laranjas foi zerada, elas não realizaram gastos de campanha nem formalizaram...
Jurisprudência - TSE60.072.571 de 25/11/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. SUPLENTE. RECURSO CONTRA A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. ART. 14, § 3º, V, DA CF/88. DOCUMENTOS NÃO ANALISADOS NO REGISTRO DE CANDIDATURA. COISA JULGADA. AUSÊNCIA. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DOCUMENTOS UNILATERAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No acórdão embargado, por unanimidade, manteve–se aresto do TRE/PB em que se julgou procedente o pedido em recurso contra expedição de diploma ajuizado contra o embargante, suplente de vereador do Município de Caiçara/PB eleito em 2020, em decorrência da falta de filiação p...
Jurisprudência - TSE60.097.944 de 22/06/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA EM REDES SOCIAIS DE CANDIDATO. FALTA DE INFORMAÇÃO DOS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS NO RRC. COMUNICAÇÃO PRÉVIA À JUSTIÇA ELEITORAL. INEXISTÊNCIA. IRREGULARIDADE. ARTS. 57–B, CAPUT, IV, a, E § 1º, DA LEI Nº 9.504/1997, 24, VIII, DA RES.–TSE Nº 23.609/2019 E 28, § 1º, DA RES.–TSE Nº 23.610/2019. SUPRIMENTO POSTERIOR. ALEGADA AUSÊNCIA DE DIFUSÃO DE NOTÍCIA FALSA OU VEDADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA. VALOR DA MULTA IMPOSTA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. DESP...
Jurisprudência - TSE60.098.806 de 14/06/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA EM REDES SOCIAIS DE CANDIDATO. FALTA DE INFORMAÇÃO DOS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS NO RRC. COMUNICAÇÃO PRÉVIA À JUSTIÇA ELEITORAL. INEXISTÊNCIA. IRREGULARIDADE. ARTS. 57–B, CAPUT, IV, a, E § 1º, DA LEI Nº 9.504/1997, 24, VIII, DA RES.–TSE Nº 23.609/2019 E 28, § 1º, DA RES.–TSE Nº 23.610/2019. SUPRIMENTO POSTERIOR. ALEGADA AUSÊNCIA DE DIFUSÃO DE NOTÍCIA FALSA OU VEDADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA. VALOR DA MULTA IMPOSTA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. DESP...
Jurisprudência - TSE60.099.850 de 14/06/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA EM REDE SOCIAL DE CANDIDATA. FALTA DE INFORMAÇÃO DO RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO NO RRC. COMUNICAÇÃO PRÉVIA À JUSTIÇA ELEITORAL. INEXISTÊNCIA. IRREGULARIDADE. ARTS. 57–B, CAPUT, IV, a, E § 1º, DA LEI Nº 9.504/1997, 24, VIII, DA RES.–TSE Nº 23.609/2019 E 28, § 1º, DA RES.–TSE Nº 23.610/2019. SUPRIMENTO POSTERIOR. ALEGADA AUSÊNCIA DE DIFUSÃO DE NOTÍCIA FALSA OU VEDADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA. VALOR DA MULTA IMPOSTA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA...
Jurisprudência - TSE60.103.577 de 17/06/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA EM REDE SOCIAL DE CANDIDATO. FALTA DE INFORMAÇÃO DO RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO NO RRC. COMUNICAÇÃO PRÉVIA À JUSTIÇA ELEITORAL. INEXISTÊNCIA. IRREGULARIDADE. ARTS. 57–B, CAPUT, IV, a, E § 1º, DA LEI Nº 9.504/1997, 24, VIII, DA RES.–TSE Nº 23.609/2019 E 28, § 1º, DA RES.–TSE Nº 23.610/2019. SUPRIMENTO POSTERIOR. ALEGADA AUSÊNCIA DE DIFUSÃO DE NOTÍCIA FALSA OU VEDADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA. VALOR DA MULTA IMPOSTA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA...