“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.001.393.420.237.000.000 de 20/03/2024
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DPU. INDULTO NATALINO. PRELIMINAR. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DO DECRETO Nº 11.302/2022. MÉRITO. REQUISITOS DO DECRETO PRESIDENCIAL. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DE INDULTO. 1. Embora o Decreto presidencial de concessão de indulto seja ato emanado do Poder público e sujeito ao controle material de constitucionalidade, não cabe ao Poder Judiciário invadir a competência do Poder Executivo tão somente por discordar dos critérios adotados pelo Presidente da República, devendo fazê-lo apenas em caso de teratológica violação a princípios ou regras constitucionais. 2. Não cabe ao Poder ...
- Jurisprudência - STM70.001.454.120.237.000.000 de 11/10/2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DPU. INDULTO NATALINO. PRELIMINAR. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DO DECRETO Nº 11.302/2022. MÉRITO. REQUISITOS DO DECRETO PRESIDENCIAL. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DE INDULTO. 1. Embora o Decreto Presidencial de concessão de Indulto seja ato emanado do Poder público e sujeito ao controle material de constitucionalidade, não cabe ao Poder Judiciário invadir a competência do Poder Executivo tão somente por discordar dos critérios adotados pelo Presidente da República, devendo fazê-lo apenas em caso de teratológica violação a princípios ou regras constitucionais. 2. ...
- Jurisprudência - STM70.007.127.220.237.000.000 de 26/04/2024
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. INDULTO NATALINO. PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DO DECRETO Nº 11.302/2022. MÉRITO. REQUISITOS DO DECRETO PRESIDENCIAL. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DE INDULTO. 1. Embora o Decreto Presidencial de concessão de indulto seja ato emanado do Poder Público e sujeito ao controle material de constitucionalidade, não cabe ao Poder Judiciário invadir a competência do Poder Executivo tão somente por discordar dos critérios adotados pelo Presidente da República, devendo fazê-lo apenas em caso de teratológica violação a princípios ou a regras constitucionais. 2. ...
- Informativo - STJ148 de 27/09/2002
O direito superveniente a que se refere o art. 462 do CPC é o direito subjetivo da parte, decorrente de fato, e não o direito...
- Informativo - STF230 de 01/06/2001
Judiciário pelo Poder Executivo, transformando os depósitos judiciais em verdadeiros empréstimos.
- Informativo - STJ63 de 30/06/2000
Quanto ao critério de cálculo, considera-se o período anterior em que o depósito poderia não se encontrar em poder daquele...
- Informativo - STF260 de 15/03/2002
gratificação fora concedida de forma geral, não configurando verba exclusiva dos servidores em atividade, nem vantagem decorrente...
- Informativo - STF145 de 16/04/1999
Turma entendeu que não há incompatibilidade entre a mencionada norma e o princípio da liberdade sindical, que veda ao poder...