“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STF1518833 de 17/12/2024
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DO ESTRANGEIRO. LEI DE MIGRAÇÃO. LEI DOS REFUGIADOS. CRIANÇAS HAITIANAS. INGRESSO NO TERRITÓRIO NACIONAL. REUNIÃO FAMILIAR. TEMA 173 DA REPERCUSSÃO GERAL. DISPENSA DO VISTO. DIFICULDADES OPERACIONAIS DO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No exercício da sua competência privativa, a União editou a Lei 13.445/2017 (Lei de Migração), que afirma, entre os princípios e diretrizes da política migratória brasileira, a universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos, a acolhida humanitária, o fortalecimento da integração econômica, p...
- Jurisprudência - STF1512711 de 07/03/2025
EMENTA Direito a educação. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito fundamental à educação infantil. Matrícula em creche ou pré-escola. Eficácia plena e aplicabilidade Direta e imediata. art. 208, inc. IV, da CRFB. Repercussão geral. Tema RG nº 548. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando em parte o acórdão, restabelecer sentença que determinou o atendimento integral de crianças que buscam por vagas de educação infantil do Município, com fundamento na tese de repercussão geral fixada no Tema RG nº 548. O...
- Jurisprudência - STF807 de 09/11/2020
ORDEM CRONOLÓGICA, ALTERAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, QUADRO DE PESSOAL, COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA (CEEE). EDIÇÃO, SÚMULA, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, PESSOAL DE OBRAS, ADMISSÃO, CARÁTER PERMANENTE, EXCLUSÃO, EMPREGADO, REGIME ESTATUTÁRIO. INAPLICABILIDADE, SÚMULA, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), PESSOAL DE OBRAS, REGIME ESTATUTÁRIO. REGULAMENTAÇÃO, LEI ESTADUAL, RELAÇÃO JURÍDICA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FUNCIONÁRIO, MOMENTO ANTERIOR, CONVERSÃO, REGIME JURÍDICO. AFASTAMENTO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, DECORRÊNCIA, NATUREZA ADMINISTRATIVA, RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA, USURPAÇÃO ...
- Jurisprudência - STF1535847 de 29/05/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Desapropriação. Juros Compensatórios. Comprovação da perda de renda. Súmula 279/STF. Nega-se provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, com fundamento na Súmula 279 do STF, mantendo o acórdão que fixou juros compensatórios em ação de desapropriação. 2. O agravante alega que haveria comprovação nos autos de que não teria ocorrido perda de rendo com o imóvel expropriado, motivo pelo qual não seriam devidos juros compensat...
- Jurisprudência - STF384 de 08/10/2020
EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. CONVERSÃO EM MÉRITO. POSSIBILIDADE. ATO DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NÃO REPASSE DE DUODÉCIMOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. CONHECIMENTO DA ADPF. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO DA AUTONOMIA DAS DEFENSORIAS. ARGUIÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Ao incluir a Defensoria Pública no rol de instituições elencadas no dispositivo transcrito, o Poder Constituinte Derivado tencionou propiciar condições materiais para a efetiva fruição do direito de acesso à Justiça pela população economicamente hipossuficiente. ...
- Jurisprudência - STF1493408 de 06/02/2025
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIDE-COMBUSTÍVEIS. GASES PROPANO E BUTANO. CARACTERIZAÇÃO COMO GASES LIQUEFEITOS DO PETRÓLEO PARA FINS DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. DEBATE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. CONTROLE DE LEGALIDADE. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO CABÍVEL. 1. Divergir das conclusões alcançadas pelo Colegiado de origem – quanto à incidência da CIDE-combustível nas importações dos ...
- Jurisprudência - TSE60.024.692 de 19/10/2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. VICE–PREFEITO. FALHAS. DOAÇÕES ESTIMÁVEIS. OFENSA. ART. 60 DA RES.–TSE 23.607/2019. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 72/TSE. GASTOS. SERVIÇOS CONTÁBEIS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. TRANSFERÊNCIA. RECURSOS. CANDIDATO PERTENCENTE A PARTIDO DIVERSO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, manteve–se aresto unânime em que o TRE/PB desaprovou as contas dos agravantes alusivas ao cargo majoritário de Imaculada/PB nas Eleições 2020, com ordem de recolhimento ao erário de R$ 12.460,00, tendo em vis...
- Jurisprudência - TSE60.045.023 de 06/08/2021
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.1. Hipótese em que não há falar em omissão ou contradição do aresto embargado que escorreitamente assentou não ser possível o aproveitamento, em favor do embargante, da medida liminar deferida na ADI nº 6.630, pois, mesmo se considerada a possibilidade de cômputo do prazo da inelegibilidade a partir da data da sentença penal condenatória (8.1.2013), o prazo de 8 anos de inelegibilidade previsto no art. 1º, I, e, da LC nº 64/1990, no caso,...