“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STF3029 de 15/04/2020
INTERVENÇÃO, MUNICÍPIO, TRIBUNAL DE CONTAS, ADESÃO, PODER LEGISLATIVO. INTERVENÇÃO, EXCEPCIONALIDADE, ESTADO FEDERATIVO, PRINCÍPIO DA AUTONOMIA, ENTE FEDERADO. PRINCÍPIO DA NÃO INTERVENÇÃO. PRINCÍPIO FEDERATIVO, CLÁUSULA PÉTREA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE, ATRIBUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, TRIBUNAL DE CONTAS MUNICIPAL, REQUERIMENTO, DECRETAÇÃO, INTERVENÇÃO, MUNICÍPIO. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: EXIGIBILIDADE, SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL, APRECIAÇÃO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INVIABILIDADE, SUSTENTAÇÃO ORAL, PLENÁRIO VIRTUAL, DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPORTÂNCIA, DEBATE, MINISTRO, FUNCIONAMENT...
- Jurisprudência - STF1509404 de 07/11/2024
DISPENSABILIDADE, MANDADO JUDICIAL, FINALIDADE, REALIZAÇÃO, BUSCA DOMICILIAR, HIPÓTESE, FUNDADAS RAZÕES, FLAGRANTE DELITO, CRIME PERMANENTE. CASO CONCRETO, FUNDAMENTAÇÃO, ATUAÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL, COMPORTAMENTO, AGENTE, TENTATIVA, FUGA. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: AUTORIDADE POLICIAL, AFIRMAÇÃO, AGENTE, CONFISSÃO, ARMAZENAMENTO, DROGA, DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA, DÚVIDA, CONSENTIMENTO, AGENTE, INGRESSO, AUTORIDADE POLICIAL, DOMICÍLIO. IMPOSSIBILIDADE, INVOCAÇÃO, PRESUNÇÃO, LEGITIMIDADE, ATO, PODER PÚBLICO, FINALIDADE, ADMISSÃO, ILEGALIDADE. AUSÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, JUSTA CAUSA, CASO CONCRETO. DIREITO À INTIMIDADE, DIREITO À PRI...
- Jurisprudência - STF1401678 de 23/11/2022
Acórdão(s) citado(s): (PRAZO, CONTRARRAZÕES, PREJUÍZO, PARTE AGRAVADA) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PODER JUDICIÁRIO, IMPOSSIBILIDADE, EQUIPARAÇÃO, VENCIMENTO, SERVIDOR PÚBLICO) ARE 985225 AgR (2ªT), ARE 1034110 AgR (2ªT), ARE 1060292 AgR (2ªT), RE 1308155 AgR (1ªT), ARE 1330805 AgR (1ªT), RE 592317 RG (TP). Número de páginas: 9. Análise: 05/12/2022, AMS.
- Jurisprudência - STF1251831 de 28/08/2020
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEI MUNICIPAL 6.807/2005. REVISÃO GERAL ANUAL. SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS/SC. VÍCIO DE INICIATIVA. ART. 37, X E 61, § 1º II, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A iniciativa de lei que versa sobre revisão geral anual de remuneração cabe ao chefe do Poder Executivo. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento.
- Jurisprudência - STF587365 de 27/06/2008
CARACTERIZAÇÃO, RELEVÂNCIA JURÍDICA, JULGAMENTO, MATÉRIA, STF, ORIENTAÇÃO, PLURALIDADE, TRIBUNAL A QUO. CARACTERIZAÇÃO, RELEVÂNCIA SOCIAL, ASSISTÊNCIA FINANCEIRA, ESTADO, RECLUSÃO, BAIXA RENDA, DEFINIÇÃO, QUESTÃO, POSSIBILIDADE, INCIDÊNCIA, PLURALIDADE, BENEFÍCIO, DEFERIMENTO, INSS, CARACTERIZAÇÃO, REPERCUSSÃO ECONOMICA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: FINALIDADE, INSTITUTO, REPERCUSSÃO GERAL, VIABILIZAÇÃO, EXERCÍCIO, DIREITO DE DEFESA, OBJETIVAÇÃO, EFEITO VINCULANTE, ENTENDIMENTO, STF, RACIONALIZAÇÃO, TRABALHO, PODER JUDICIÁRIO. IGUALDADE, MATÉRIA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTERPOSIÇÃO, ANTERIORIDADE, REGULAMENTAÇÃ...
- Jurisprudência - STF583712 de 19/09/2008
OCORRÊNCIA, RELEVÂNCIA JURÍDICA, JULGAMENTO, STF, DEFINIÇÃO, HIPÓTESE, INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA, COMPATIBILIDADE, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINAMENTO, COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, UNIÃO, RELEVÂNCIA ECONÔMICA, POSSIBILIDADE, AFETAÇÃO, INTERESSE, PLURALIDADE, ACIONISTA, COMPANHIA ABERTA, QUESTÃO CONSTITUCIONAL, TRANSCENDÊNCIA, LIMITE SUBJETIVO, CAUSA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: FINALIDADE, INSTITUTO, REPERCUSSÃO GERAL, VALORIZAÇÃO, EXERCÍCIO, DIREITO DE DEFESA, OBJETIVAÇÃO, EFEITO VINCULANTE, ENTENDIMENTO, STF, RACIONALIZAÇÃO, TRABALHO, PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA, STF, SOLUÇÃO, CONFLITO DE INTERESSE, ...
- Jurisprudência - STF1246909 de 05/08/2020
Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, MUNICÍPIO, MATÉRIA, INTERESSE LOCAL) AI 568674 AgR (1ªT), RE 610221 RG (TP). (USURPAÇÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, LEI, AUSÊNCIA, MATÉRIA, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS) RE 871658 AgR (1ªT), ARE 878911 RG (TP). - Decisões monocráticas citadas: (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, MUNICÍPIO, MATÉRIA, INTERESSE LOCAL) RE 891523, RE 1165348, ARE 1165676. Número de páginas: 21. Análise: 08/07/2021, MAV.
- Jurisprudência - STF1309924 de 13/04/2021
1134 - a) Possibilidade de reajuste de vencimento das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, previsto pelo artigo 3º da Lei 21.710/2015 do Estado de Minas Gerais, com base nas atualizações do piso salarial nacional dos profissionais da educação básica (Lei Federal 11.738/2008); b) abrangência das alterações efetuadas no projeto de reajuste salarial, pela Assembleia Legislativa e c) periodicidade a ser considerada nas atualizações....
- Constitucional
- Organização do Estado
- Servidores Públicos
- Regime jurídico e remuneração