Jurisprudência STF 1401678 de 23 de Novembro de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1401678 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
22/11/2022
Data de publicação
23/11/2022
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 22-11-2022 PUBLIC 23-11-2022
Partes
AGTE.(S) : ALISON MARQUES VIEIRA ADV.(A/S) : CLEBERSON DE OLIVEIRA VIEIRA ADV.(A/S) : RODRIGO REZENDE E SANTOS AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE JUATUBA ADV.(A/S) : ANA MARCIA DOS SANTOS MELLO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE JUATUBA
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXTENSÃO DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS POR DECISÃO JUDICIAL AO FUNDAMENTO DE ISONOMIA: SÚMULA VINCULANTE N. 37 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.11.2022 a 21.11.2022.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PRAZO, CONTRARRAZÕES, PREJUÍZO, PARTE AGRAVADA) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PODER JUDICIÁRIO, IMPOSSIBILIDADE, EQUIPARAÇÃO, VENCIMENTO, SERVIDOR PÚBLICO) ARE 985225 AgR (2ªT), ARE 1034110 AgR (2ªT), ARE 1060292 AgR (2ªT), RE 1308155 AgR (1ªT), ARE 1330805 AgR (1ªT), RE 592317 RG (TP). Número de páginas: 9. Análise: 05/12/2022, AMS.