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Jurisprudência STF 1401678 de 23 de Novembro de 2022

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

ARE 1401678 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Data de julgamento

22/11/2022

Data de publicação

23/11/2022

Orgão julgador

Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 22-11-2022 PUBLIC 23-11-2022

Partes

AGTE.(S) : ALISON MARQUES VIEIRA ADV.(A/S) : CLEBERSON DE OLIVEIRA VIEIRA ADV.(A/S) : RODRIGO REZENDE E SANTOS AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE JUATUBA ADV.(A/S) : ANA MARCIA DOS SANTOS MELLO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE JUATUBA

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXTENSÃO DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS POR DECISÃO JUDICIAL AO FUNDAMENTO DE ISONOMIA: SÚMULA VINCULANTE N. 37 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.11.2022 a 21.11.2022.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (PRAZO, CONTRARRAZÕES, PREJUÍZO, PARTE AGRAVADA) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PODER JUDICIÁRIO, IMPOSSIBILIDADE, EQUIPARAÇÃO, VENCIMENTO, SERVIDOR PÚBLICO) ARE 985225 AgR (2ªT), ARE 1034110 AgR (2ªT), ARE 1060292 AgR (2ªT), RE 1308155 AgR (1ªT), ARE 1330805 AgR (1ªT), RE 592317 RG (TP). Número de páginas: 9. Análise: 05/12/2022, AMS.


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