Jurisprudência STF 3029 de 15 de Abril de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 3029
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
27/03/2020
Data de publicação
15/04/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-089 DIVULG 14-04-2020 PUBLIC 15-04-2020
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPA
Ementa
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Inconstitucionalidade das expressões “ou do Tribunal de Contas do Estado” e “ou pelo Tribunal de Contas do Estado”, contidas no art. 38, inciso I, § 1º, da Constituição do Estado do Amapá. 3. Atribuição de competência ao Tribunal de Contas do Estado para intervenção estadual em município. 4. Violação aos artigos 34 e 36 da Constituição Federal. Precedentes: ADI 614 e ADI 2.631. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade das expressões “ou do Tribunal de Contas do Estado” e “ou pelo Tribunal de Contas do Estado”, constantes do artigo 38, inciso I e § 1º, da Constituição do Estado do Amapá, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 20.3.2020 a 26.3.2020.
Indexação
- INTERVENÇÃO, MUNICÍPIO, TRIBUNAL DE CONTAS, ADESÃO, PODER LEGISLATIVO. INTERVENÇÃO, EXCEPCIONALIDADE, ESTADO FEDERATIVO, PRINCÍPIO DA AUTONOMIA, ENTE FEDERADO. PRINCÍPIO DA NÃO INTERVENÇÃO. PRINCÍPIO FEDERATIVO, CLÁUSULA PÉTREA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE, ATRIBUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, TRIBUNAL DE CONTAS MUNICIPAL, REQUERIMENTO, DECRETAÇÃO, INTERVENÇÃO, MUNICÍPIO. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: EXIGIBILIDADE, SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL, APRECIAÇÃO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INVIABILIDADE, SUSTENTAÇÃO ORAL, PLENÁRIO VIRTUAL, DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPORTÂNCIA, DEBATE, MINISTRO, FUNCIONAMENTO, ÓRGÃO COLEGIADO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00034 ART-00035 ART-00036 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST CES ANO-1991 ART-00038 INC-00001 PAR-00001 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ATRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, INTERVENÇÃO ESTADUAL, MUNICÍPIO) ADI 2631 (TP), ADI 614 MC (1ªT), ADI 1000 MC (TP). Número de páginas: 11. Análise: 13/10/2020, AMS.
Doutrina
SILVA, José Afonso da. Comentário Contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 326.