“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.292.642 de 19/11/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS EMBARGÁVEIS. TESES EFETIVAMENTE ENFRENTADAS. CONCLUSÃO EM SENTIDO DIVERSO À PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE. REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial opostos por candidata contra acórdão deste Tribunal em que mantida decisão monocrática na qual se negou seguimento ao agravo, com a manutenção do acórdão do TRE/RS por intermédio do qual foram desaprovadas suas contas de campanha relativas à disputa ao cargo de deputada estad...
- Jurisprudência - TSE60.067.312 de 27/10/2022
ELEIÇÕES 2022. RECURSO ESPECIAL. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA (RRC). DEPUTADO FEDERAL. INDEFERIMENTO. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. CONTAS NÃO PRESTADAS. REGULARIZAÇÃO. QUITAÇÃO ELEITORAL DURANTE O CURSO DO MANDATO AO QUAL CONCORREU. INEXISTÊNCIA. ART. 83 DA RES.–TSE Nº 23.553/2017. SÚMULAS Nº 30 E 42/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Na espécie, os membros do TRE/AL, considerando que as contas de campanha do recorrente relativas às Eleições 2018 foram julgadas não prestadas e que a posterior regularização não cessa o impedimento à quitação eleitoral até o fim da legislatura em curso, indeferiram o presente RRC, nos termos do art. 83 da Res. – T...
- Jurisprudência - TSE60.025.020 de 02/09/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. DESAPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS EMBARGÁVEIS. TESES EFETIVAMENTE ENFRENTADAS. CONCLUSÃO NO SENTIDO DIVERSO À PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE. REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial opostos contra acórdão deste Tribunal em que mantida decisão monocrática na qual se negou seguimento ao agravo, com a manutenção do acórdão do TRE/RJ por meio do qual foram desaprovadas as contas partidárias referentes ao exerc...
- Jurisprudência - TSE60.030.831 de 04/12/2020
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS. CHAPA MAJORITÁRIA. INDEFERIMENTO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial manejado contra acórdão regional que manteve o indeferimento de DRAP de cargos majoritários. 2. Após o resultado da eleição, o interesse recursal em processo de registro de candidatos ou DRAP de cargo majoritário deve ser aferido com base na possibilidade de o julgamento influir na validade do pleito. 3. No caso, eventual provimento do recurso não apresenta q...
- Jurisprudência - TSE60.006.647 de 05/02/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. AUSÊNCIA DE VÍCIOS EMBARGÁVEIS. TESES EFETIVAMENTE ENFRENTADAS. CONCLUSÃO NO SENTIDO DIVERSO À PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE. REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial opostos por partido político contra acórdão deste Tribunal em que mantida decisão monocrática na qual se negou seguimento ao recurso especial, com a manutenção do acórdão do TRE/AM por intermédio do qual foram desaprovadas suas contas alusivas ao exercício financeiro de 2018. 2. E...
- Jurisprudência - TSE12.910 de 26/04/2021
DIREITO ELEITORAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÕES 2016. CRIME ELEITORAL. INJÚRIA. SÚMULA Nº 24/TSE. TEMA Nº 181. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por enquadramento no Tema nº 181. 2. O agravante sustenta ser equivocado o enquadramento, pois se discute a questão de a condenação imposta ao recorrente violar os arts. 5º, LIV e LV, 15, III, e 93, IX, da CF. 3. A decisão impugnada está em consonância com o entendimento...
- Jurisprudência - TSE60.005.816 de 11/02/2021
DIREITO ELEITORAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EM . ELEIÇÕES 2018. VIOLAÇÃO AOS HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. TEMA Nº 660. DESPROVIMENTO. 1. Agravo interno contra capítulo da decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por enquadramento no Tema nº 660. 2. O agravante sustenta ser equivocado o enquadramento no Tema nº 660, porque houve violação direta aos incisos XXXV e LIV do art. 5º da CF, uma vez que o acórdão do TSE que julgou os embargos declaração não s...
- Jurisprudência - TSE60.013.449 de 19/11/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. AUSÊNCIA DE VÍCIOS EMBARGÁVEIS. TESES EFETIVAMENTE ENFRENTADAS. CONCLUSÃO EM SENTIDO DIVERSO À PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE. REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial opostos por agremiação contra acórdão deste Tribunal em que mantida decisão monocrática na qual se negou seguimento ao agravo, com a manutenção do acórdão do TRE/ES por intermédio do qual foram desaprovadas suas contas referentes ao exercício financeiro de ...