“poder constituinte decorrente” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.093.192 de 24/03/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS EMBARGÁVEIS. TESES EFETIVAMENTE ENFRENTADAS. CONCLUSÃO NO SENTIDO DIVERSO À PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE. REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial opostos por candidato contra acórdão deste Tribunal em que mantida decisão monocrática na qual se negou seguimento ao agravo, com a manutenção do acórdão do TRE/AP por intermédio do qual foram desaprovadas suas contas de campanha relativas à disputa ao cargo de deputado feder...
Jurisprudência - TSE60.103.488 de 03/11/2022
ELEIÇÕES 2022. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO DISTRITAL. INDEFERIMENTO NA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. CONTAS DE CAMPANHA DO PLEITO DE 2018 JULGADAS NÃO PRESTADAS. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO NO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FATO INCAPAZ DE MODIFICAR A SITUAÇÃO JURÍDICA DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE DECISÃO LIMINAR OU DEFINITIVA QUE AFASTE AS CONCLUSÕES DO JULGADO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Pedido de registro de candidatura indeferido por ausência de quitação eleitoral, em virtude de o requerente ter suas contas de campanha, relativas ao pleito de 2018, julgadas não pr...
Jurisprudência - TSE60.053.402 de 09/09/2022
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. AIME. VEREADOR. COTA DE GÊNERO. SUPOSTA FRAUDE. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/1997. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DESISTÊNCIA DAS CANDIDATURAS FEMININAS, APONTADAS COMO FICTÍCIAS, COMPROVADA POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. CONCLUSÃO DIVERSA. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO Nº 24 DA SÚMULA DO TSE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. O TRE/SE negou provimento ao recurso, mantendo a improcedência dos pedidos formulados na inicial, por entender que, apesar da existência de alguns elementos indiciários, a fraude não ficou comprovada, porquanto as provas produzidas...
Jurisprudência - TSE60.042.361 de 27/11/2020
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO. INELEGIBILIDADE REFLEXA, ART. 14, § 7º, DA CF. DESPROVIMENTO. 1. Embargos opostos contra decisum monocrático e com pretensão infringente são recebidos como agravo regimental. Precedentes. 2. Os argumentos apresentados pelo Agravante não são capazes de conduzir à reforma da decisão agravada. 3. É incontroverso o parentesco por afinidade, comprovada a paternidade afetiva, muito embora o recorrente também possua vínculos afetivos com o seu pai biológico. Para concluir em sentido diverso, haveria a necessidade...
Jurisprudência - TSE60.008.594 de 24/02/2025
ELEIÇÕES 2022. DIRETÓRIO MUNICIPAL DE PARTIDO POLÍTICO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. DIALETICIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Na decisão singular agravada, negou–se seguimento a recurso especial apresentado contra acórdão do TRE/PR que manteve desaprovadas as contas do recorrente devido à ausência de abertura de conta bancária específica de campanha, em contrariedade ao art. 8º, § 2º, da Res.–TSE 23.607/2019. 2. A jurisprudência deste TSE se orienta no sentido de que o dever de abertura de conta específica de campanha cabe a todos os diretórios partidários,...
Jurisprudência - TSE60.012.091 de 28/03/2025
ELEIÇÕES 2024. VEREADOR. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. CONTAS NÃO PRESTADAS. SÚMULAS 30 E 42/TSE. NEGADO PROVIMENTO.1. Recurso especial interposto contra acórdão em que o TRE/ES manteve indeferido o registro de candidatura da recorrente ao cargo de vereador de Marataízes/ES nas Eleições 2024, com base na ausência de quitação eleitoral, devido ao julgamento de suas contas de campanha de 2020 como não prestadas.2. A decisão que julga não prestadas as contas de campanha impede o candidato de obter a certidão de quitação eleitoral durante o curso do mandato ao qual concorreu (Súmula 42/TSE), ainda que ...
Jurisprudência - TSE60.239.122 de 05/02/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2022. AUSÊNCIA DE VÍCIOS EMBARGÁVEIS. TESES EFETIVAMENTE ENFRENTADAS. CONCLUSÃO NO SENTIDO DIVERSO À PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE. REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial opostos por candidato contra acórdão deste Tribunal em que mantida decisão monocrática na qual se negou seguimento ao recurso especial, com a manutenção do acórdão do TRE/MA por intermédio do qual foram desaprovadas suas contas de campanha relativas à disputa ao cargo de deputado estadual no pleito de 2022. 2. Enten...
Jurisprudência - TSE60.267.829 de 03/05/2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO. REGULARIZAÇÃO. ATENDIMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 115/STJ. NÃO CONHECIMENTO.1. No decisum monocrático, negou–se seguimento ao recurso especial para manter desaprovado o ajuste contábil da agravante, candidata ao cargo de deputado estadual nas Eleições 2018.2. Consoante a Súmula 115/STJ, "na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos".3. Ademais, conforme a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, "concedido prazo razoável para que a parte recorrente pro...