“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.017.422 de 23/03/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA. CANDIDATA AO CARGO DE PREFEITO. CONCUNHADO NÃO É PARENTE PARA FINS DE INELEGIBILIDADE REFLEXA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA NORMA DO ART. 14, § 7º, DA CF/1988. MANTIDO O DEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. IMPROVIMENTO.1. O TRE/CE manteve o deferimento do registro de candidatura da Agravada ao cargo de Prefeito de Pires Ferreira/CE nas Eleições 2020, afastada a inelegibilidade reflexa estabelecida no art. 14, § 7º, da CF/1988.2. No caso, o direito à elegibilidade, como direito fundamental, deve ser restringido nas situações expressamente prevista...
- Jurisprudência - TSE60.031.833 de 12/04/2023
ELEIÇÕES 2020. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. JULGAMENTO CONJUNTO. RECURSOS ESPECIAIS. PERDA DE OBJETO DOS RECURSOS NÃO CONFIGURADA. ADMISSÃO DE ASSISTENTE SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO NA IMPUGNAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES DO RCED. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PROCEDÊNCIA DO RCED, COM A CASSAÇÃO DO DIPLOMA, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. CONTAS RELATIVAS ÀS ELEIÇÕES 2016 JULGADAS NÃO PRESTADAS. REQUISITOS CONCERNENTES À OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONA...
- Jurisprudência - TSE60.041.625 de 12/04/2023
ELEIÇÕES 2020. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. JULGAMENTO CONJUNTO. RECURSOS ESPECIAIS. PERDA DE OBJETO DOS RECURSOS NÃO CONFIGURADA. ADMISSÃO DE ASSISTENTE SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO NA IMPUGNAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES DO RCED. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PROCEDÊNCIA DO RCED, COM A CASSAÇÃO DO DIPLOMA, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. CONTAS RELATIVAS ÀS ELEIÇÕES 2016 JULGADAS NÃO PRESTADAS. REQUISITOS CONCERNENTES À OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONA...
- Jurisprudência - TSE29.066 de 16/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. CRIME ELEITORAL. ART 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 24 DO TSE. DESPROVIMENTO.1. O afastamento da inviolabilidade constitucional em relação às comunicações telefônicas exige a presença da imprescindibilidade desse meio de prova.2. Os elementos do inquérito podem influir na formação do livre convencimento do juiz para a decisão da causa quando complementam outros indícios e provas que passam pelo crivo do contraditório em juízo.3. A argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da ...
- Jurisprudência - TSE17.966 de 26/05/2023
AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO. PARTIDO POLÍTICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO PEDIDO LIMINAR. OBSERVADA A ORDEM DE PENHORA. DESPROVIMENTO.1. A concessão das medidas liminares de urgência somente poderá ocorrer quando houver a demonstração cabal da presença de seus tradicionais requisitos, conhecidos como "fumus boni iuris" e "periculum in mora", os quais, ao menos em cognição sumária, fundada em juízo de probabilidade, não estão presentes na hipótese sob análise.2. Observada a ordem de penhora estabelecida no art. 835 do Código de Processo Civil, sem o atendimento d...
- Jurisprudência - TSE28.074 de 29/05/2023
AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. PARTIDO POLÍTICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO PEDIDO LIMINAR. OBSERVADA A ORDEM DE PENHORA. DESPROVIMENTO.1. A concessão das medidas liminares de urgência somente poderá ocorrer quando houver a demonstração cabal da presença de seus tradicionais requisitos, conhecidos como "fumus boni iuris" e "periculum in mora", os quais, ao menos em cognição sumária, fundada em juízo de probabilidade, não estão presentes na hipótese sob análise.2. Observada a ordem de penhora estabelecida no art. 835 do Código de Processo Civil, sem o atend...
- Jurisprudência - STF5311 de 06/07/2020
PARTIDO POLÍTICO, REPRESENTAÇÃO, REPRESENTADO, INTERMÉDIO, REPRESENTANTE, AUSÊNCIA, SUBSTITUIÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, PRINCÍPIO DO SISTEMA REPRESENTATIVO, OPÇÃO, ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE. COMPETÊNCIA, JUSTIÇA ELEITORAL, CONFERÊNCIA, PROCESSO, LEGITIMIDADE, PARTIDO POLÍTICO. PARTIDO POLÍTICO, IDEOLOGIA, ÂMBITO NACIONAL, CONSAGRAÇÃO, LEGITIMIDADE, EXERCÍCIO, DIREITO POLÍTICO. DIFERENÇA, PARTIDO POLÍTICO, LEGENDA PARTIDÁRIA. PARTIDO POLÍTICO, ACESSO, FUNDO PARTIDÁRIO, REGISTRO, ESTATUTO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE). FIDELIDADE PARTIDÁRIA, VINCULAÇÃO, MANDATO PARLAMENTAR, PARTIDO POLÍTICO. COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA, PR...
- Jurisprudência - STF4648 de 16/09/2019
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 7.203/2010 DO ESTADO DE ALAGOAS, DE INICIATIVA PARLAMENTAR. CRIAÇÃO DE LICENÇA PARA OS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS EM RAZÃO DO DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA A ELABORAÇÃO DE LEIS QUE DISPONHAM SOBRE REGIME JURÍDICO E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MILITARES ESTADUAIS (ARTIGO 61, § 1º, II, A, C E F, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO. 1. A reserva legal e a iniciativa do processo legislativo são regras básicas do proc...