“poder constituinte decorrente” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.004.232 de 09/11/2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO. ELEIÇÕES 2020. 1º TURNO. REQUISIÇÃO DE FORÇA FEDERAL. RES.–TSE Nº 21.843/2004. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS. REQUISITOS ATENDIDOS. DEFERIMENTO.1. Pedido de requisição de força federal relativo às Eleições 2020 formulado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE/AM), para garantir o livre exercício do voto, a normalidade da votação e da apuração dos resultados do 1º turno das eleições no Município de Maraã/AM.2. Restou justificada a necessidade de atuação das tropas federais ante a notícia de: (i) distância e dificuldade de acesso entre Maraã e as cidades–referência Tefé e Manaus; e (ii) o baixo efet...
Jurisprudência - TSE60.005.340 de 04/11/2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO. ELEIÇÕES 2020. 1º TURNO. REQUISIÇÃO DE FORÇA FEDERAL. RES.-TSE Nº 21.843/2004. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS. REQUISITOS ATENDIDOS. DEFERIMENTO. 1. Pedido de requisição de força federal relativo às Eleições 2020 formulado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE/AM), para garantir o livre exercício do voto, bem como a normalidade da votação e da apuração dos resultados do 1º turno das eleições no Município de Iranduba/AM. 2. Ficou justificada a necessidade de atuação das tropas federais ante a notícia de: (i) dificuldade de acesso a localidades rurais que concentram mais de 60% do eleitorado...
Jurisprudência - TSE60.005.539 de 06/11/2020
Processo Administrativo. Eleições 2020. 1º Turno. Requisição de força federal. Res.–TSE nº 21.843/2004. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas. Requisitos atendidos. Deferimento. 1. Pedido de requisição de força federal relativo às Eleições 2020 formulado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE/AM), para garantir o livre exercício do voto, bem como a normalidade da votação e da apuração dos resultados do 1º turno das eleições na localidade de Boca do Acre. 2. Ficou justificada a necessidade de atuação das tropas federais ante a notícia de: (i) dificuldade de acesso a locais de votação situados em zona rural, (ii) baixo efetivo de p...
Jurisprudência - TSE60.031.669 de 03/08/2022
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AIME. ABUSO DO PODER ECONÔMICO, USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, FRAUDE E GASTOS ILÍCITOS DE CAMPANHA. CASSAÇÃO DOS CANDIDATOS ELEITOS A PREFEITO E A VICE. INELEGIBILIDADE DO TITULAR DA CHAPA MAJORITÁRIA. CONVOCAÇÃO DE NOVAS ELEIÇÕES. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. Inocorrência das baldas que ensejariam, nos termos dos arts. 275 do Código Eleitoral e 1.022 do Código de Processo Civil, o acolhimento dos embargos de declaração.2. As razões recursais, a pretexto de apontarem omissões no julgado, denotam, simplesmente, insurgência afeta à solução jurídica empregada...
Jurisprudência - TSE47.738 de 22/03/2021
ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). PROCEDÊNCIA. ABUSO DE PODER. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ARESTO EMBARGADO. SUPOSTOS VÍCIOS. NÃO VERIFICAÇÃO. INTENTO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. HIPÓTESE NÃO ALBERGADA PELA NORMA DE REGÊNCIA. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. ÓBICE AO CABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. ART. 275, § 6º, DO CÓDIGO ELEITORAL. MULTA. NÃO CONHECIMENTO.1. O intento de mera reinauguração de discussão posta e regularmente exaurida à luz de sólidos fundamentos revela hipótese nitidamente desassociada do figurino legal dos embargos de declaração, de cabim...
Jurisprudência - TSE60.426.313 de 09/04/2025
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 26 DA SÚMULA DESTA CORTE SUPERIOR. FALHAS QUE SUPERAM 10% DO TOTAL DE RECURSOS MOVIMENTADOS EM CAMPANHA. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS MITIGADORES. VERBETE N. 30 DA SÚMULA DO TSE. NÃO CONHECIMENTO.1. É inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (enunciado n. 26 da Súmula do TSE).2. Ainda que fosse possível superar o óbice processual, extrai–se do acórdão regional, intangível em sede...
Jurisprudência - TSE60.017.422 de 23/03/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA. CANDIDATA AO CARGO DE PREFEITO. CONCUNHADO NÃO É PARENTE PARA FINS DE INELEGIBILIDADE REFLEXA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA NORMA DO ART. 14, § 7º, DA CF/1988. MANTIDO O DEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. IMPROVIMENTO.1. O TRE/CE manteve o deferimento do registro de candidatura da Agravada ao cargo de Prefeito de Pires Ferreira/CE nas Eleições 2020, afastada a inelegibilidade reflexa estabelecida no art. 14, § 7º, da CF/1988.2. No caso, o direito à elegibilidade, como direito fundamental, deve ser restringido nas situações expressamente prevista...
Jurisprudência - TSE60.031.833 de 12/04/2023
ELEIÇÕES 2020. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. JULGAMENTO CONJUNTO. RECURSOS ESPECIAIS. PERDA DE OBJETO DOS RECURSOS NÃO CONFIGURADA. ADMISSÃO DE ASSISTENTE SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO NA IMPUGNAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES DO RCED. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PROCEDÊNCIA DO RCED, COM A CASSAÇÃO DO DIPLOMA, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. CONTAS RELATIVAS ÀS ELEIÇÕES 2016 JULGADAS NÃO PRESTADAS. REQUISITOS CONCERNENTES À OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONA...