“poder constituinte decorrente” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.000.163 de 18/12/2024
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO1. Conforme constou da decisão monocrática mantida pelo aresto embargado, a Corte de origem realizou criteriosa análise dos documentos e provas testemunhais apresentadas e concluiu pela não caracterização do abuso de poder político e econômico, razão pela qual se entendeu pelo não conhecimento do apelo nobre.2. Uma vez assentada a incidência da Súmula 24 do TSE, não há omissão em relação à pretensão de exame de provas, a qual é inadmissível em sede extraordinária.3. A jurisprudência desta Corte Supe...
Jurisprudência - TSE60.002.179 de 09/11/2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO. ELEIÇÕES 2020. 1º TURNO. REQUISIÇÃO DE FORÇA FEDERAL. RES.–TSE Nº 21.843/2004. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS. REQUISITOS ATENDIDOS. DEFERIMENTO.1. Pedido de requisição de força federal relativo às Eleições 2020 formulado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE/AM), para garantir o livre exercício do voto, a normalidade da votação e da apuração dos resultados do 1º turno das eleições no Município de Tefé/AM. 2. Restou justificada a necessidade de atuação das tropas federais ante a notícia de: (i) histórico de problemas em eleições anteriores; (ii) preocupação quanto à intensa ocorrência de ilícitos ...
Jurisprudência - TSE60.004.613 de 06/11/2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO. ELEIÇÕES 2020. 1º TURNO. REQUISIÇÃO DE FORÇA FEDERAL. RES.–TSE Nº 21.843/2004. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS. REQUISITOS ATENDIDOS. DEFERIMENTO. 1. Pedido de requisição de força federal relativo às Eleições 2020 formulado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE/AM), para garantir o livre exercício do voto, a normalidade da votação e da apuração dos resultados do 1º turno das eleições no Município de Itacoatiara/AM. 2. Restou justificada a necessidade de atuação das tropas federais ante a notícia de: (i) histórico de problemas em pleitos anteriores no município, que possui o segundo maior eleitorado...
Jurisprudência - TSE60.066.225 de 02/02/2023
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AIJE. ABUSO DE PODER. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. CABOS ELEITORAIS. ATOS VIOLENTOS CONTRA ELEITORES. COAÇÃO ELEITORAL. ART. 41, § 2º, DA LEI Nº 9.504/1997. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONDENAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material.2. As supostas omissões apontadas pelos embargantes denotam o pr...
Jurisprudência - TSE60.002.616 de 05/11/2020
Processo Administrativo. Eleições 2020. 1º Turno. Requisição de força federal. Res.–TSE nº 21.843/2004. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas. Requisitos atendidos. Deferimento. 1. Pedido de requisição de força federal relativo às Eleições 2020 formulado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE/AM), para garantir o livre exercício do voto, bem como a normalidade da votação e da apuração dos resultados do 1º turno das eleições no Município de Maués/AM. 2. Ficou justificada a necessidade de atuação das tropas federais ante a notícia de: (i) histórico de problemas ocorridos em eleições anteriores e (ii) insuficiência do contingente da...
Jurisprudência - TSE60.003.542 de 03/08/2021
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. DEFERIMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA ADMISSÃO DO EMBARGADO NO FEITO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO.1. Este Tribunal admitiu o ingresso do ora embargado, Antônio Justino de Araújo Neto, como assistente simples, na Ação Cautelar nº 0600454–24.2020.6.00.0000, ajuizada por seu litisconsorte nos autos da AIJE nº 156–61.2016.6.15.0014, diante de seu interesse em ver mantida a decisão liminar que suspendeu, na íntegra, os efeitos do acórdão regional por meio do qual fora também condenado pela prática da conduta vedada prevista no ar...
Jurisprudência - TSE60.046.744 de 19/08/2024
ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO DE AUTORIDADE (ART. 74 DA LEI 9.504/97). CONDUTA VEDADA A AGENTES PÚBLICOS (ART. 73, IV, DA LEI 9.504/97). ABUSO DO PODER POLÍTICO (ART. 22 DA LC 64/90). OMISSÕES. CONTRADIÇÕES. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No acórdão embargado unânime, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, no julgamento conjunto do REspEl 0600467–44.2020.6.26.0341/SP e da TutCautAnt 0600757–67.2022.6.00.0000/SP, esta Corte reformou acórdão do TRE/SP a fim de julgar improcedentes os pedidos formulados em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJ...
Jurisprudência - TSE60.002.286 de 06/11/2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO. ELEIÇÕES 2020. 1º TURNO. REQUISIÇÃO DE FORÇA FEDERAL. RES.–TSE Nº 21.843/2004. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS. REQUISITOS ATENDIDOS. DEFERIMENTO. 1. Pedido de requisição de força federal relativo às Eleições 2020 formulado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE/AM), para garantir o livre exercício do voto, a normalidade da votação e da apuração dos resultados do 1º turno das eleições na localidade de Novo Airão. 2. Restou justificada a necessidade de atuação das tropas federais ante a notícia de: (i) histórico de conflitos em pleitos eleitorais; (ii) possibilidade de tumulto dos trabalhos eleitorai...