“poder constituinte decorrente” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.142.380 de 23/04/2021
ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA OMISSÃO. ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS. EFEITO MODIFICATIVO. AUSÊNCIA. ACOLHIMENTO.1. A partir do julgamento do AgR–REspe nº 8–51/RS, Rel. originário Min. Sérgio Banhos, Red. para o acórdão Min. Og Fernandes, em 4.8.2020, esta Corte assentou a possibilidade de ser determinada a execução de suas decisões antes da publicação do acórdão correlato, considerados a necessidade de eficácia da prestação jurisdicional, o fato de os julgamentos serem públicos, podendo inclusive ser gravados, bem como a cessação, com a deliberação nesta instância superior, do efeito ope ...
Jurisprudência - TSE60.035.939 de 02/09/2020
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. OBRIGATORIEDADE PARA O PLEITO DE 2016. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 30/TSE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As decisões interlocutórias ou sem caráter definitivo proferidas nos feitos eleitorais são irrecorríveis de imediato por não estarem sujeitas à preclusão, ficando os eventuais inconformismos para posterior manifestação em recurso contra a decisão definitiva de mérito, a teor do art. 19 da Res. –TSE 23.478/2016. 2. A decisã...
Jurisprudência - TSE60.072.674 de 14/11/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. CANDIDATO A PREFEITO E A VICE–PREFEITO. CONDUTA VEDADA. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS. MULTA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS–TSE Nos 24 E 30. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. A Corte de origem assentou a distribuição, mediante a utilização de veículo e servidor público, de material custeado pelo Poder Público Municipal, visando favorecer à campanha eleitoral de candidatos majoritários apoiados pelo então gestor.2. A jurisprudência é firme na linha de que a conduta vedada configura ilícito de natureza objetiva, praticado em benefício próprio ou de terceiros, indepe...
Jurisprudência - TSE60.010.947 de 04/11/2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO. ELEIÇÕES 2020. 1º TURNO. REQUISIÇÃO DE FORÇA FEDERAL. RES.-TSE Nº 21.843/2004. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS. REQUISITOS ATENDIDOS. DEFERIMENTO.1. Pedido de requisição de força federal relativo às Eleições 2020 formulado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE/AM), para garantir o livre exercício do voto, a normalidade da votação e da apuração dos resultados do 1º turno das eleições na localidade de Fonte Boa. 2. Restou justificada a necessidade de atuação das tropas federais ante a notícia de: (i) histórico de problemas em eleições anteriores, (ii) dificuldade de acesso a locais de votação...
Jurisprudência - TSE60.050.148 de 11/04/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AIJE. ALEGAÇÃO DE POSTERGAÇÃO DA COBRANÇA DO AUMENTO DE ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ABUSO DO PODER POLÍTICO E CONDUTA VEDADA. NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 24 DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. No decisum monocrático, foi negado seguimento ao primeiro agravo, com fundamento na incidência do Enunciado nº 24 da Súmula deste Tribunal Superior.2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para reverter a conclusão regional e concluir que ho...
Jurisprudência - TSE60.053.166 de 23/11/2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. PREFEITO. VEREADOR. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. TEMAS 339 E 660. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Trata–se de Agravo Regimental interposto contra decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, e V, do CPC.2. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Tema 339.3. O SUPREMO TR...
Jurisprudência - TSE60.054.686 de 04/08/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PREFEITO. CANDIDATOS AOS CARGOS DE PREFEITO E VICE–PREFEITO. ABUSO DE AUTORIDADE. ABUSO DO PODER POLÍTICO. CONDUTA VEDADA. PROPAGANDA INSTITUCIONAL. ART. 73, VI, B, DA LEI Nº 9.504/97. DIVULGAÇÃO DE OBRAS REALIZADAS DURANTE O MANDATO. REDE SOCIAL. PERFIL PESSOAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EMPREGO DA MÁQUINA PÚBLICA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Conforme jurisprudência deste Tribunal Superior, "a veiculação de postagens sobre atos, programas, obras, serviços e/ou campanhas de ó...
Jurisprudência - TSE60.009.733 de 09/11/2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO. ELEIÇÕES 2020. 1º TURNO. REQUISIÇÃO DE FORÇA FEDERAL. RES.–TSE Nº 21.843/2004. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS. REQUISITOS ATENDIDOS. DEFERIMENTO.1. Pedido de requisição de força federal relativo às Eleições 2020 formulado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE/AM), para garantir o livre exercício do voto, a normalidade da votação e da apuração dos resultados do 1º turno das eleições no Município de Presidente Figueiredo/AM.2. Restou justificada a necessidade de atuação das tropas federais ante a notícia de: (i) histórico de eleições problemáticas; (ii) conflitos entre as principais correntes políti...