“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STF4137 de 19/02/2019
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADVOCACIA PÚBLICA. PODER EXECUTIVO ESTADUAL. ART. 132 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OBRIGATORIEDADE DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO, AO QUAL SE CONFERE A EXCLUSIVIDADE DAS FUNÇÕES DE ADVOCACIA ESTADUAL. 1. O art. 3º, inc. III, al. b, da Lei complementar rondoniense n. 462/2008 transfere funções típicas da Advocacia Pública estadual ao ‘Assessor Especial Jurídico’. 2. O exercício regular das atribuições constitucionalmente definidas no art. 132 deverá ser desempenhado pelos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, ingressos na carreira por concurso público de prova...
- Jurisprudência - STF1475040 de 19/03/2024
Ementa: Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Taxa de fiscalização sanitária. ANVISA. exercício regular do poder de polícia. Controle do comércio farmacêutico. Ausência de interesse meramente local. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Dissentir do Tribunal de origem demandaria reexame da legislação infraconstitucional e do acervo probatório dos autos. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência da ação. 2. O acórdão recorrido está alinhado ao entendimento do Supre...
- Jurisprudência - TSE60.003.024 de 10/11/2020
Processo Administrativo. Eleições 2020. 1º Turno. Requisição de força federal. Res.–TSE nº 21.843/2004. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas. Requisitos atendidos. Deferimento. 1. Pedido de requisição de força federal relativo às Eleições 2020 formulado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE/AM), para garantir o livre exercício do voto, bem como a normalidade da votação e da apuração dos resultados do 1º turno das eleições no Município de Santo Antônio do Içá/AM. 2. Ficou justificada a necessidade de atuação das tropas federais ante a notícia de: (i) histórico de eleições problemáticas no município; (ii) baixo efetivo de policia...
- Jurisprudência - TSE60.001.461 de 04/11/2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO. ELEIÇÕES 2020. 1º TURNO. REQUISIÇÃO DE FORÇA FEDERAL. RES.-TSE Nº 21.843/2004. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS. REQUISITOS ATENDIDOS. DEFERIMENTO. 1. Pedido de requisição de força federal relativo às Eleições 2020 formulado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE/AM), para garantir o livre exercício do voto, a normalidade da votação e da apuração dos resultados do 1º turno das eleições na localidade de Juruá. 2. Restou justificada a necessidade de atuação das tropas federais ante a notícia de: (i) contexto de insegurança, em razão da prática de crimes violentos; (ii) histórico de problemas em...
- Jurisprudência - TSE60.177.809 de 05/12/2022
LEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AIJE. PREFEITO E VICE–PREFEITO. ABUSO DO PODER POLÍTICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. O recurso de embargos de declaração, cuja fundamentação é vinculada, tem por finalidade a integração do pronunciamento judicial, de forma a sanar possível obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme preceitua o art. 275 do CE, com a redação dada pelo art. 1.067 do CPC.2. A contradição apta a viabilizar a abertura desta...
- Jurisprudência - TSE60.016.622 de 06/11/2020
Processo Administrativo. Eleições 2020. 1º Turno. Requisição de força federal. Res.–TSE nº 21.843/2004. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas. Requisitos atendidos. Deferimento. 1. Pedido de requisição de força federal relativo às Eleições 2020 formulado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL), para garantir o livre exercício do voto, a normalidade da votação e da apuração dos resultados do 1ª turno das eleições na localidade de Limoeiro de Anadia/AL. 2. Restou justificada a necessidade de atuação das tropas federais ante a notícia de: (i) histórico de violência entre grupos políticos locais; (ii) reduzido efetivo de policiais m...
- Jurisprudência - TSE60.087.569 de 13/06/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AIJE. PREFEITO E VICE–PREFEITO ELEITOS. ABUSO DE PODER ECONÔMICO E CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO, ANTE A INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 26 DO TSE. AGRAVO INTERNO QUE NÃO APRESENTA ARGUMENTOS APTOS A COMBATER OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. Na decisão agravada, negou–se seguimento ao agravo em recurso especial, ante a incidência do Enunciado Sumular nº 26 do TSE, visto que, nas razões desse recurso, foram transcritos, literalmente, os argumento...
- Jurisprudência - TSE60.060.882 de 30/08/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. PREFEITO. PUBLICAÇÃO, EM PERFIL PARTICULAR DE REDE SOCIAL, EM PERÍODO VEDADO, DE ATOS DE SUA GESTÃO À FRENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. BRASÃO DA PREFEITURA QUE APARECE DE FORMA INCIDENTAL. CONDUTA VEDADA NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. DECISÃO REGIONAL EM DESARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO E RECURSO ESPECIAL PROVIDOS.1. A Corte regional manteve a sentença que julgou procedente a representação por conduta vedada, por considerar que configura publicidade institucional divulgada em período vedado, publicações, no perfil pessoal do Insta...